quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Candidatos famosos - os mais e menos votados


 
 MAIS VOTADOS


 MENOS VOTADOS

Aproximam-se as eleições para presidente do Tribunal de Contas dos Municipio do Estado do Ceará

Três nomes já estão na disputa pela presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que terá eleições no próximo dia 2:  Francisco de Paula Rocha Aguiar, Pedro Ângelo e Manuel Veras.

O escolhido deverá substituir Ernesto Saboya, que deixará o cargo em alta. Além de ter implantado um projeto moderno de informatização do TCM, com repercussões no trabalho de aprimoramento do controle de contas públicas, ele instalou o Portal da Transparência. Trata-se de um mecanismo que dá ao contribuinte acesso a informações sobre gasgtos de prefeituras, Câmaras Municipais e órgãos vinculados.
Saboya também deixa quase pronta a nova sede do TCM, em obras no Centro Administrativo do Cambeba.
Fonte: Barroquinha Online

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Juiz de Chaval/CE Dr. Roberto Soares Bulcão proíbe a permanência de menores em locais públicos após as 23 horas

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, auxiliar da 7ª Zona Judiciária (sediada em Sobral), respondendo pela Vara Única da Comarca de Chaval, baixou portaria proibindo a permanência de menores de 18 anos, desacompanhados de pais ou responsáveis, após às 23h em praças e via públicas de Chaval, distante 425 Km de Fortaleza. O não cumprimento da determinação poderá resultar no recolhimento das crianças e adolescentes pelas autoridades.

A portaria nº 2/1010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (22/11), determina também que a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes, promoções dançantes, boates ou estabelecimentos semelhantes só é permitida com o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

O despacho tem como base o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), que estabelece a necessidade de portaria disciplinando a entrada e permanência de criança ou adolescente em estabelecimentos de diversão.

O magistrado considerou que, atualmente os adolescentes residentes em Chaval estão cometendo uma série de infrações, como dirigir veículos automotores, usar drogas e consumir bebidas alcoólicas com o consentimento dos pais ou responsáveis.

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho acredita existir "inquestionável excesso de liberdade concedida por pais e responsáveis". Para ele, essa situação está acarretando prejuízos na formação de toda a comunidade.

Na portaria constam 12 artigos. O de nº 7 proíbe a venda ou distribuição, mesmo que gratuitas, de fogos de estampido e de artifícios, com exceção daqueles de reduzido potencial. Há também proibição para a participação de adolescentes menores de 16 anos, em concursos de beleza, sem a prévia autorização dos pais.

Além dos artigos que versam sobre o controle da venda e distribuição de álcool e drogas para crianças e adolescentes e do uso de veículos automotores pelos menores sem habilitação, a portaria prevê, no artigo 9º, o acesso em lan houses e cybers cafés por menores de 18 anos, apenas das 8h as 22h. Além disso, veda a entrada e permanência de alunos fardados ou em horário escolar nesses estabelecimentos.

Por fim, o magistrado determinou que a portaria seja afixada em todos os estabelecimentos que promovam bailes, além de bares e casas de diversão. Para fins de conhecimento, divulgação, e cumprimento das determinações, o juiz também enviou cópias ao Ministério Público, delegado de Polícia, comandante do destacamento da Polícia Militar, Prefeitura, Câmara de Vereadores e ao Conselho Tutelar.

TCM/CE condena ex-prefeito de Chaval/Ce a devolver mais de 80 mil reais aos cofres públicos por irregularidades em obras

O Tribunal de Contas dos Municipios, em sessão plenária realizada no dia 13 de outubro de 2010 julgou procedente uma Tomada de Contas Especial sob o número 2000.CHV.TCE.1.674/07 desaprovando as contas do ex-prefeito Paulo Pacheco, aplicando Nota de Improbidade e determinando a devolução de R$ 83.087,11 aos cofres publicos do municipio de Chaval/CE, bem como o pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50.

O processo é orinudo de um procedimento de fiscalização realizado pelo Departamento de Engenharia, Avaliação e Perícia do TCM/CE. Os engenheiros e técnicos da Corte de Contas ao fiscalizar as obras realizadas no ano 2000 na gestão de Paulo Pacheco constataram que a obra de construção da estrada vicinal ligando a sede do município ao Distrito de Passagem dos Vaz não fora totalmente executada, o que ocasionou um prejuízo de R$ 6.710,20 aos cofres do municipio, que corrigido hoje equivale a R$ 14.359,83. Além do mais, constataram que o processo licitatório estava em total desacordo com a Lei de Licitações.

Analisaram ainda a obra de construção da Praça da Rua José Romão Rios onde constataram ausência na execução de ítens Hidraulicos e Bancos. Tal irregularidade representa um prejuízo de R$ 2.265,72 que corrigido hoje equivale a R$ 4.961,93.

Outra obra irregular na gestão de Paulo Pacheco foi a Recuperação do Trecho que liga o Retiro ao Carneiro do Ceará. Lá os técnicos e engenheiros constaram que a empresa BMW, em conjunto com o município de Chaval, receberam de um convênio com o Ministério do Planejamento a quantia de R$ 16.673,00. Em face de diversas irregularidades no processo de licitação foi aplicada uma multa no valor de R$ 2.128,20.

E por fim, a obra de Construção do Calçamento da Localidade de Carneiro onde a empresa Castro Comercial e Serviços Ltda era a executora. Os Técnicos do TCM/CE destacaram que a obra paga no valor de R$ 29.018,44 não foi jamais executada. Ressaltou o relator Conselheiro Manoel Beserra Veras que o calçamento apontado na defesa por Paulo Pacheco no processo se trata de outra obra e não a que foi objeto de fiscalização. Dessa forma, o prejuízo ao Município, hoje devidamente corrigido é de R$ 63.765,35.

As irregularidades totalizam a quantia de R$ 83.087,11, valor este que deve ser devolvido aos cofres publicos do municipio de Chaval/CE, bem como o pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50.

Além disso, a Nota de Improbidade aplicada submete o ex-prefeito Paulo Pacheco ao enquadramento da Lei Ficha Limpa, que impede que pessoas que possuam contas públicas desaprovadas sejam candidatas pelo periodo de 8 (oito) anos a contar da data do julgamento das contas.

Fonte: TCM/CE

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

TRE/CE cassa mandatos de prefeita, vice e vereadora no Município de Orós

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, na sessão do dia 16 de novembro de 2010, os diplomas da prefeita de Orós, Maria de Fátima Maciel Bezerra; do vice-prefeito, Luís Gomes da Silva; e da vereadora Luhanna Urya Maciel Bezerra. Também declarou a inelegibilidade de cada um deles por oito anos, de conformidade com o que determina o artigo 41-A da Lei 9.504.

Eles são acusados de captação ilícita de sufrágio por intermédio de suposta troca de votos pelo pagamento de contas de energia e de água. A comunicação à Câmara Municipal para o afastamento deverá ocorrer após a publicação do acórdão. Da decisão do TRE ainda cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRE/CE

TRE/CE revoga resolução que tratava sobre a realização de novas eleições no município de Santa Quitéria

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará revogou, na sessão do dia 12/11, a resolução de nº 420/2010 que aprovou as instruções para a realização de eleições suplementares para prefeito e vice-prefeito do município de Santa Quitéria. A revogação da resolução deu-se porque o Tribunal Superior Eleitoral ainda não autorizou a realização das eleições e não há tempo hábil para a organização do pleito, visto que os prazos começariam a ser contados a partir de 2ª feira, dia 15 de novembro.

O prefeito e vice da cidade haviam sido cassados pelo Pleno no TRE/CE e confirmada a decisão pelo Superior Tribunal Eleitoral em Brasilia.


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRE/CE

Ministério Público Estadual recomenda à Prefeita da Capital Luizianne Lins que se responsabilize pessoalmente pelo Rèvellion 2011

Depois da ação que questionou os gastos da Prefeitura de Fortaleza com a festa de Rèvellion de 2006, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de justiça Ricardo Rocha, ajuizou mais duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa questionando os gastos efetuados pela Prefeitura com as festas dos anos de 2007 e 2008.
 
Segundo a ação do Ministério Público, inúmeras “ilegalidades e principalmente a dispensa de licitação sem obedecer ao que determina a lei, levaram a um festival de desmandos com o dinheiro público”. As festas, que chegaram a custar quase R$ 4 milhões aos cofres do município como foi o caso da de 2008, ocorrem desde o início da atual administração municipal.

Nas ações, o Ministério Público requer para os gestores responsáveis pelas festas já realizadas a perda da função pública, a perda dos direitos políticos e, de forma liminar, o bloqueio dos bens de todos os envolvidos e das empresas envolvidas, até o valor total gasto nas festas, a fim de garantir um eventual ressarcimento ao erário.

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, expediu recomendação à prefeita Luizianne Lins (PT) para que na festa de revellion deste ano (2010) ela assuma pessoalmente a gestão dos gastos a fim de que as “ilegalidades” não voltem a ocorrer, acentua o promotor Ricardo Rocha."
 
Informações do Blog do Eliomar

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Secretário de Governo do Rio, cotado para Ministro da Saúde de Dilma Roussef é alvo de investigações por fraude em licitações

MP obteve autorização para quebrar sigilos, bloquear e fazer busca e apreensão na casa de César Romero, primo da mulher de Cortês, acusado de fraudar licitação

O secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes, cotado para o Ministério da Saúde de Dilma Rousseff por indicação do governador Sérgio Cabral (PMDB), enfrenta uma série de denúncias contra sua gestão.

Ontem, o Ministério Público obteve da Justiça autorização para quebrar sigilos, bloquear os bens e fazer busca e apreensão na casa de Cesar Romero, o ex-subsecretário-executivo de Saúde, primo da mulher de Côrtes e braço direito dele na secretaria.

A ação ocorreu porque Romero foi indiciado sob acusação de fraude em licitação ao contratar manutenção de ambulâncias superfaturada em mais de 1.000%. Essa é uma das investigações sobre irregularidades nos quatro anos de Côrtes à frente da Saúde do Estado.

A secretaria diz que a ação do Ministério Público começou após investigação interna, e o secretário exonerou o então subsecretário quando foram encontrados os indícios de irregularidades.

Informa ainda que tem uma corregedoria própria para apurar irregularidades, mas que faz 85% das compras em pregões públicos. Isso, diz a secretaria, vem gerando economia em compras e multiplicando o número de atendimentos ao público.

Ex-diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, hospital federal no Rio, Côrtes foi escolhido por Cabral, em 2006, pela fama de combater a corrupção.

Em sua gestão no órgão, sofreu atentados que foram atribuídos a descontentes com seu controle.

CRIADOR DAS UPAS

Seu passaporte para o ministério é ser o criador das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Espécie de pequena emergência, teve grande sucesso atendendo a mais de 6,5 milhões de pessoas em menos de quatro anos. Foi incorporada como projeto federal pelo ministério e depois ao programa de governo da presidente eleita.

As UPAs, contudo, têm um alto custo de manutenção. Isso foi decisivo para que, por dois anos seguidos, o orçamento acabasse antes do fim do ano, e os fornecedores parassem de receber.

Os problemas não se resolveram. Há suspeitas de contratos emergenciais superfaturados no fornecimento de remédios e equipamentos hospitalares pela Barrier, empresa sediada em paraíso fiscal e em nome de laranjas.

Os contratos sob suspeita somam R$ 17 milhões. As movimentações da empresa estão sendo investigadas.

A Barrier afirma que está legalmente no país, foi chamada e forneceu o que foi pedido a preço de mercado.

No caso das ambulâncias, a licitação, segundo o Ministério Público, foi direcionada para a vitória da Toesa Service. Como não havia projeto, pagava-se um preço fixo pela manutenção, não importando se algum serviço era feito.

De acordo com o Ministério Público, isso gerou um prejuízo de R$ 1,6 milhão. A Justiça suspendeu o contrato ontem liminarmente.

Juiz condena ex-prefeito de Reriutaba a devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos

O titular da Comarca de Reriutaba, juiz Luciano Nunes Maia Freire, julgou procedente ação de improbidade administrativa contra Carlos Roberto Aguiar, ex-prefeito daquele município, pela prática de atos que violaram os princípios da Administração Pública e causaram danos ao erário municipal, no valor de R$ 8.080.246,78, ocorridos durante o ano de 2004. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (11/11).

O magistrado acolheu denúncia do Ministério Público do Ceará, que requereu a condenação do ex-gestor de Reriutaba, distante 309 km de Fortaleza, nos seguintes termos: ressarcimento ao erário de R$ 8.080.246,78, devidamente atualizados desde a data do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; multa civil no valor de R$ 500 mil, atualizada a partir da data da sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

Para o juiz Luciano Nunes Maia Freire, o caso comporta julgamento antecipado, pois a matéria foi objeto de extensa apreciação técnico-contábil no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), onde o promovido teve a oportunidade de apresentar defesa, ocasião em que lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípio garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal (CF).

“As decisões dos Tribunais de Contas, em matéria de fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes políticos e das entidades da Administração Direta e Indireta (artigo 70 da CF), devem ser tidas como conclusivas, somente podendo ser desconsideradas quando (e se) propostas contra elas ações judiciais com a finalidade específica de desconstituí-las, sob o fundamento de haverem sido prolatadas em desarmonia com a Constituição, fato que não se verifica na espécie destes autos, pois o promovido nunca questionou a validade da decisão do TCM”, destacou o juiz na sentença.

Fonte: TJCE

STJ - Mantida a prisão de traficante de drogas apreendido com uma tonelada de maconha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem preso em flagrante em Mato Grosso do Sul pelo crime de tráfico de drogas. O acusado foi surpreendido na companhia de outras cinco pessoas, transportando 1,316 tonelada de maconha no fundo falso da carroceria de um caminhão. O veículo do grupo foi encontrado numa estrada vicinal que liga os municípios de Caarapó e Fátima do Sul, na região sudoeste do estado, em maio deste ano.

O relator do habeas corpus no STJ, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, considerou em seu voto que a prisão cautelar “está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social do paciente, notadamente pela expressiva quantidade de droga apreendida”.

O magistrado citou, ainda, precedentes do STJ no sentido da manutenção da prisão cautelar em casos de crimes de tráfico que envolvam grandes quantidades de entorpecentes. Os demais integrantes da Sexta Turma acompanharam o voto do relator.

HC 180822

Fonte: Jurid

Em depoimento à justiça goleiro Bruno fala sobre administrar os ciúmes do amigo "Macarrão"

Foi retomado na tarde desta quinta-feira (11), o interrogatório do goleiro Bruno Fernandes sobre o desaparecimento e morte de Eliza Samudio. Ele é o sexto réu a ser ouvido pela Justiça de Minas. Na primeira parte do depoimento, o jogador falou sobre sua amizade com Luiz Ferreira Romão, o Macarrão. De acordo com Bruno, ele tinha um bom relacionamento com o amigo de infância, mas, em alguns momentos, tinha que "administrar o ciúmes de Macarrão". Às vezes, segundo Bruno, Macarrão parecia incomodado com a proximidade de Ingrid, o que atrapalharia a amizade dos dois. O depoimento já dura cerca de seis horas.

Ainda segundo o jogador, desde que Macarrão assumiu a função de cuidar das finanças de Bruno, a vida do goleiro ficou mais organizada. A relação dos dois era de confiança, sendo inclusive Macarrão responsável pela movimentação bancária do goleiro.

Bruno também fez considerações sobre o adolescente apreendido por envolvimento no caso. “Ele tem distúrbios mentais e uma pessoa que inventa o que ele inventou é um psicopata”, disse. O jogador alegou ainda que o menor era usuário de drogas.

O goleiro Bruno disse que a mancha de sangue de Eliza, encontrada em um dos carros dele, foi de um ferimento no nariz causado pelo adolescente. Segundo Bruno, o menor e Eliza se agrediram fisicamente dentro do veículo dirigido por Macarrão, no Rio de Janeiro, no dia 4 de junho. A briga teria acontecido porque Eliza estava criticando e xingando Bruno, e o adolescente teria ‘tomado às dores’ dele, segundo o jogador. Bruno disse que não estava dentro do carro, mas que ficou sabendo da briga por meio Macarrão, que contou toda a história a ele.

Sobre a gravidez de Eliza Samudio, Bruno afirmou que ajudava a ex-namorada financeiramente e que nunca pediu que ela abortasse. Segundo o goleiro, ele pediu apenas que ela fizesse o teste de DNA para comprovar a paternidade.

Advogado cearense condenado ao orientar cliente estrangeiro a registrar menor para garantir visto


o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, negou provimento à apelação do advogado José Mahmoud Ayoub Barros Lubbad. O réu pretendia reverter a sentença da 11ª Vara Federal do Ceará, que o havia condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, por praticar delito tipificado nos artigo 242 associado ao artigo 29 do Código Penal Brasileiro. 
De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, o advogado teria auxiliado o estrangeiro Jacob Rietveld a registrar o menor I. L. da S. R., filho de I. da S. S. e J. E. B. e S., para garantir o visto permanente no Brasil.

Segundo informações colhidas no processo, o holandês Jacob Rietveld, um dos supostos comerciantes do Bar Holanda, situado em Fortaleza-CE, ao ser intimado pela Polícia Federal buscou orientação ao advogado para evitar sua expulsão do Brasil. O estrangeiro estava com o seu visto de entrada e permanência irregular.

Dentre as alternativas apresentadas pelo advogado para garantir a permanência de estrangeiro no país, estaria a de se obter o registro de um filho brasileiro ou a adoção de um nacional. Para dar sequência uma brasileira, I. da S. S, que, após conversa via telefone, compareceu ao seu escritório para detalhes das condições de adoção.

Após o Laudo de Teste de Investigação de Paternidade realizado pelo Laboratório Central de Saúde Pública, verificou-se que J. E. B. e S. é o pai biológico de I. L. da S. R. Dessa forma, o registro de reconhecimento da paternidade do menor realizado em nome do estrangeiro é ilegal por violar o estado de filiação.

Outro fato importante reconhecido pela Justiça foi a reunião com a mãe do menor ter sido realizada no escritório de José Mahmoud, tendo inclusive um dos estagiários do respectivo escritório acompanhado o estrangeiro e a mãe da criança ao Cartório de Registro Civil para formalização do registro ilegal, o que demonstra o dolo da conduta do advogado, que tinha pleno conhecimento da ilegalidade do procedimento.

A defesa do advogado, entretanto, alegou que ele teria dito ao holandês que possuir um filho no Brasil seria uma das formas de permanecer no país, mas não o teria induzido à prática criminosa. Além disso, segundo a defesa, José Mahmoud desconhecia o fato de que a criança não era realmente filha do estrangeiro. Segundo o relator do processo, desembargador federal Francisco Barros Dias, a culpabilidade de José Mahmoud é elevada, já que, na qualidade de advogado, tinha pleno conhecimento da ilicitude da sua conduta. “O apelante utilizou-se dos seus conhecimentos técnicos para infringir a lei. Ao invés de seguir os pressupostos legais em questão, utilizou o seu conhecimento para burlar e fraudar a legislação”, disse o magistrado.

Henrique Meirelles destaca que PanAmericano não obteve dinheiro público

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, destacou há pouco que o problema do Banco PanAmericano foi solucionado sem envolvimento de dinheiro público e que foi preservado o patrimônio dos acionistas minoritários e dos depositários.

Segundo ele, foi cumprido o dever de recapitalizar o banco com o patrimônio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que é formado com recursos dos próprios bancos.

Meirelles afirmou também que o problema foi resolvido em prazo relativamente curto e que a solução não causou prejuízo ao sistema financeiro.

O Banco Central detectou no mês passado uma fraude de R$ 900 milhões no balanço do PanAmericano. O controlador do banco (Grupo Silvio Santos) contraiu empréstimo de R$ 2,5 bilhões junto ao FGC para resolver o problema.

Meirelles concedeu entrevista no Senado, pouco antes do início de audiência pública que se realiza na Câmara, destinada à avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, de crédito e cambial. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência foi promovida pela Comissão Mista de Orçamento, em conjunto com três comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Fiscalização Financeira e Controle) e duas do Senado (Assuntos Econômicos; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).

Fonte: Jurid

Novas Eleições em Municípios nos estados da Paraíba e da Bahia

Na sessão administrativa desta terça-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, pedidos de realização de eleições suplementares para prefeito nos municípios de Marcação e Itapororoca, na Paraíba, e de Iramaia, Saubara e Cansanção, na Bahia. Os pedidos foram encaminhados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. Nos três municípios baianos, o TRE local já marcou as eleições suplementares para o dia 5 de dezembro deste ano.

Os ministros enfatizaram, no entanto, que outras urnas eletrônicas deverão ser utilizadas nas eleições suplementares, devendo ser preservadas as que foram empregadas nas eleições gerais de outubro nos cinco municípios, como determina a legislação eleitoral, para efeito de eventual fiscalização.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Aldir Passarinho são os relatores das solicitações vindas do TRE da Paraíba e da Bahia, respectivamente.

Fotos do prefeito de Crato é considerada como promoção pessoal pelo Ministério Público Estadual

O promotor Élder Ximenes Filho, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, considerou propaganda pessoal e recomendou, ao prefeito Samuel Araripe, que retire suas fotos dos locais onde tenha permanência obrigatória da população, como salas de espera e recepções das repartições públicas, devendo permanecer apenas nos gabinetes.

O Prefeito tem o prazo de 10 dias para responder se aceita ou não a recomendação, para que seja elaborado e assinado um Termo de Ajustamento de Conduta

Defensoria Pública da União é aliada do Ministério Público Federal contra o ENEM 2010

A Defensoria Pública da União no Distrito Federal(DPU-DF) decidiu se associar ao Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) na ação que determinou a suspensão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicadas nesse final de semana, informa a Agência Brasil.

De acordo com o defensor público federal Ricardo Emílio Salviano, o órgão optou por ingressar como litisconsórcio depois que o Ministério da Educação (MEC) sinalizou que não vai anular a prova, conforme a DPU havia recomendado.

Para subsidiar o processo que está em andamento na Justiça Federal, a Defensoria Pública da União mantém o e-mail criado para que estudantes prejudicados pelos erros da prova encaminhem seus relatos. O endereço é enem2010@dpu.gov.br

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Advogado é assassinado por assaltantes que se passavam por Agentes de Endemias em Fortaleza/CE

Um advogado identificado como Carlos Jorge Cavalcante Maia, 50, foi assassinado a tiros, na manhã desta sexta-feira, 5, por dois homens que se passaram por agentes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante assalto. O crime aconteceu na residência da vítima, no bairro Piedade, em Fortaleza.

Informações preliminares do 4º Distrito Policial dão conta de que os criminosos chegaram à casa da vítima alegando que iriam verificar a caixa d’água da residência. Depois de ser autorizada a entrada da dupla, os acusados anunciaram o assalto e renderam o advogado, sua familia e um casal de amigos. Exigiram  entrega de dinheiro mediante ameaças com revolver. Carlos Maia teria entregado aos criminosos a quantia de 10 mil reais. Não ficando satisfeitos, os criminosos atingiram o advogado com o um tiro na cabeça.

A vítima chegou a ser socorrida e encaminhada ao Instituto Doutor José Frota (IJF), no Centro da Capital, mas não resistiu à lesão e morreu no local. Após praticarem o crime, os assaltantes fugiram em uma motocicleta, levando dinheiro e objetos da residência.

A Polícia faz diligências para tentar identificar a identidade dos criminosos.

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Ministério Público de Chaval/CE pede realização de perícia por técnicos do TCM/CE em escolas do município alvo de investigação de desvio de verbas

Após vários meses de espera por uma posição concreta do Ministério Público de Chaval/Ce sobre o processo Acão Popular n. 93-65.2010.8.06.0067/0 proposta pelo vereador de oposição Fernando Falcão contra a prefeita Janaline Pacheco, secretários municipais e empresas que participaram de um processo de licitação  para execução de obras de reforma das escolas da rede pública do Municipio, tivemos agora uma manifestação real do órgão. A ação  investiga desvios de verba pública que giram em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A ação foi protocolada na Comarca de Chaval/CE em 12 de fevereiro de 2010 pelo advogado Dr. Haroldo Ximenes Júnior, ex-Procurador Geral do Município, o qual pedia uma liminar com o objetivo de afastar a prefeita Janaline Pacheco do cargo público, bem como os secretários envolvidos, visando proteger o patrimônio público contra eventuais desmandos que pudessem ser cometidos novamente. 

O Juiz de Direito que respondia pela comarca Dr. Fernando Vicente despachou o processo com vistas ao Ministério Público na pessoa do promotor de justiça Dr. Hugo na data de 02 de março do ano em curso. O processo ficou em posse do promotor até a data de 18 de agosto, ou seja, pouco mais de 5 (cinco) meses.

Somente em agosto o promotor Dr. Hugo deu parecer no sentido de determinar ao vereador Fernando Falcão que o mesmo individualizasse a conduta de cada pessoa denunciada na ação.  O advogado Dr. Haroldo Ximenes, por sua vez, atendeu à determinação e juntou petição nos autos alertando ao judiciário de que modificações  indevidas estavam sendo realizadas nas escolas com o intuito de modificar a verdade dos fatos apresentados no inicio da ação em fevereiro de 2010.
O novo juiz que assumiu a Comarca de Chaval/CE, Dr. Roberto Soares Bulcão, ao receber o pedido, despachou imediatamente o processo novamente ao Ministério Público de Chaval/CE, dessa vez representado pelo promotor de Justiça Dr Franke, para que o mesmo se manifestasse. Também de forma imediata, o promotor lançou paracer nos autos requerendo ao juiz que determinasse uma perícia a ser realizada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios com o objetivo de constatar a real situação das escolas e assim dar seguimento ao processo. O processo aguarda decisão do Juiz da Comarca de Chaval/CE.

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