quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Ministério Público Federal move Ação de Improbidade Administrativa contra Lula e ex-ministro da Previdência Social

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Social, Amir Francisco Lando. Eles são acusados de utilizar a máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, envolvido no esquema do mensalão.

Lula e Amir Lando seriam responsáveis pelo envio - custeado com dinheiro público - de mais de 10,6 milhões de cartas de conteúdo propagandístico aos segurados do INSS. As cartas informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas. De acordo com o MPF/DF, a manobra custou aos cofres públicos cerca de R$ 9,5 milhões, gastos com a impressão e a postagem das cartas.

Segundo a Procuradoria, as irregularidades aconteceram entre outubro e dezembro de 2004 - mesma época em que teria ocorrido o esquema do mensalão. A ação proposta agora pelo MPF/DF decorreu de constatação do Tribunal de Contas da União de prejuízo ao erário, que poderia sugerir compensação ao banco BMG no caso do mensalão. 

No entanto, segundo a procuradora da República no DF Luciana Loureiro, que propôs a ação, não se reuniu provas que atestassem "categoricamente" o vínculo. "Tem isso a ver com o mensalão ou não, na prática ouve beneficio claro [promoção pessoal dos envolvidos e propaganda do BMG]", afirmou Loureiro.

O MPF/DF defende que não havia interesse público no envio das informações e a assinatura das correspondências diretamente pelo então presidente da República e pelo ex-ministro da Previdência foi realizada para promover as autoridades. 

Outra irregularidade apontada pela Procuradoria foi o favorecimento do Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo naquela época. As investigações mostraram que a única novidade na época do envio das cartas era o convênio recém-firmado entre o banco e o INSS, pois a lei que permitia aos segurados efetuarem empréstimos consignados foi sancionada dez meses antes. Outro fato que chamou atenção foi a rapidez no processo de convênio entre o BMG e o INSS: durou apenas duas semanas, quando o comum é cerca de dois meses.
 
Ex-presidente. Lula volta ao Brasil nesta terça-feira, 22, à noite após viagem à Guiné. Segundo a assessora Clara Ant, que disse não ter conhecimento da ação, o ex-presidente deve se manifestar sobre o assunto por meio de assessoria jurídica. Ela não sabia informar se Lula já havia sido intimado.

 JORGE UMBELINO: Há comentários de que o banco BMG é de propriedade do Senador Sarney.

Fonte: O Estadão, José Orestein

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Justiça Condena os Municípios de Quiteranópolis e São Luis do Curú a pagarem o salário mínimo a servidores

Enquanto se discute no cenário nacional o aumento do salário mínimo, a servidora de iniciais M.G.A.M. ganhou na Justiça o direito de receber o valor de um salário mínimo pelos serviços que presta ao Município de Quiterianópolis, localizado a 410 Km de Fortaleza. 

A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou parcialmente sentença proferida na 1ª Instância.

Conforme os autos, a servidora ingressou no quadro de funcionários do município em 26 de setembro de 2001, por meio de concurso público. Ela assumiu o cargo de merendeira e foi lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, recebendo a remuneração de R$ 80,00. Naquela época, o salário mínimo pago no País era de R$ 180,00. 

Alegando que tal quantia era inconstitucional, a servidora ajuizou ação ordinária contra o Município de Quiterianópolis, requerendo o pagamento do salário mínimo, bem como as diferenças salariais relativas ao período trabalhado.

Em contestação, o município defendeu que o salário da funcionária era proporcional a sua jornada de trabalho, que era de 20 horas semanais, conforme acordo prévio, de modo a inexistir qualquer ato ilegal.
Em 14 de janeiro de 2010, o então juiz da Comarca Vinculada de Quiterianópolis, Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, julgou a ação e garantiu à requerente a percepção de salário equivalente à jornada de trabalho dela, ou seja, em importância não inferior a 50% do salário mínimo.

O magistrado também determinou o pagamento das diferenças salariais entre a remuneração paga à servidora e o valor da metade do salário mínimo da época trabalhada, devidamente atualizadas, excluindo-se as verbas prescritas.

Inconformado, o município interpôs recurso apelatório (45235-02.2010.8.06.0000/0) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. No entanto o recurso do Município foi negado e a sentença do Juiz da Comarca foi mantida concedendo o direito da servidora.

Na mesma sessão, a Turma julgou o processo nº 617-98.2006.8.06.0165/1, que trata da mesma matéria. A Câmara também condenou o Município de São Luís do Curu a pagar o valor de um salário mínimo para a auxiliar de serviços gerais de iniciais A.F.T.O.. 

JORGE UMBELINO: Em Chaval/CE como se sabe, a Prefeitura paga salário bem inferior ao mínimo constitucional. Os Garis por exemplo, ganham R$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Essa quantia meus amigos, é o valor de apenas UMA diária da Prefeita Municipal, ou seja, o que ela gasta em um dia de viajem, o funcionário tem que sobreviver um mês todo. Ressalte-se ainda que a Prefeita quer aumentar o valor das diárias por meio de um projeto de lei na Câmara.

Com o objetivo de coibir essa prática ilegal de pagar abaixo do salário mínimo, nós promovemos uma Ação Ordinária, nos mesmos moldes das ações citadas na matéria, em favor de dois servidores da Secretaria de Saúde, que recebem apenas R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Foi requerida no processo uma liminar com o objetivo de incluir na Folha de Pagamento do próximo mês o valor integral do salário mínimo aos servidores. No entanto, o MM. Juiz de Direito Dr. Roberto Soares Bulcão, achou por bem intimar primeiro o Municipio para se manisfestar antes de apreciar o pedido de liminar.

Lei Tiririca e o Fim dos Puxadores de Voto - Proposta de Reforma Política Tramita no Congresso

A proposta de reforma política que começa a ser debatida no Congresso, a partir de terça-feira, deve aprovar uma mudança radical na eleição de deputados. Há uma grande chance de os partidos condenarem à morte o atual sistema proporcional, baseado em coeficiente eleitoral. No lugar entraria o voto majoritário simples. Traduzindo: quem tem mais votos é eleito.

Hoje, as vagas são distribuídas conforme o número de votos recebidos pela legenda ou coligação. Levando em conta esse resultado, o partido tem direito a um número de eleitos, mesmo que alguns tenham menos votos que outros candidatos.

A mudança tornará inútil a figura do candidato puxador de votos, geralmente representado por algum político importante ou por celebridades. Tanto que a proposta do voto majoritário simples foi, ironicamente, apelidada de "Lei Tiririca" - ela impedirá justamente a repetição do fenômeno provocado pela eleição do palhaço, deputado pelo PR de São Paulo.

Tiririca teve 1,35 milhão de votos e ajudou a eleger candidatos bem menos votados, como Vanderlei Siraque (PT-SP), que somou 93 mil votos, menos que outros dez candidatos não eleitos.

Em eleições passadas, outros puxadores levaram a Brasília uma bancada de candidatos nanicos, como Enéas Carneiro e Clodovil Hernandez, ambos já falecidos e campeões de votos em 2002 e 2006, respectivamente. Há nove anos, Enéas foi escolhido por 1,5 milhão de eleitores e puxou mais quatro deputados, incluindo Vanderlei Assis de Souza, com ínfimos 275 votos.

"É um pouco chocante. Alguém que teve 128 mil votos não pode decidir em nome do povo, e quem teve 275 votos pode", diz o vice-presidente Michel Temer (PMDB), defensor do voto majoritário simples. "Os partidos não vão mais buscar nomes que possam trazer muitos votos, nem vão procurar um grande número de candidatos para fazer 2,3 mil votos ou menos, só para engordar o coeficiente eleitoral."

Se aprovada, a "Lei Tiririca" vai gerar um imediato efeito colateral: tornará inúteis as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Hoje, os partidos se aliam para formar chapas para somar forças e produzir um alto coeficiente. Na nova regra, uma aliança partidária não produz qualquer efeito.

JORGE UMBELINO: Presenciamos em nosso Estado nesta ultima eleição o quanto esse Sistema Proporcional é antidemocrático, pois fenômenos anônimos de votos como Renato Roseno do PSOL, que recebeu mais de 140 mil votos, não foi eleito como Deputado Federal, enquanto outros, que tiveram uma votação bem menos expressiva, estão assentados na Câmara dos Deputados. 
Se a essência da democracia é a prevalência da vontade da maioria o sistema proporcional deve ser extinguido. Assim como os suplentes eleitos junto com os Senadores.  Fonte: Jornal Jurid

domingo, 20 de fevereiro de 2011

Blog do Jorge Umbelino é Notícia no Jornal Diário do Nordeste

Dentre vários outros assuntos veiculados na Coluna Gente do Jornal Diário do Nordeste de domingo, 20 de fevereiro de 2011, o Blog do Jorge Umbelino foi notícia. 

O repórter Hélio Passos, autor da matéria no Diário, discorreu sobre uma postagem no blog que diz respeito ao desvio de verbas na reforma das Escolas da Rede Pública, reforma esta que está sob investigação em uma Ação Popular movida pelo vereador Fernando Falcão na Comarca de Chaval/CE.

A postagem ganhou repercussão estadual e foi mencionada no maior e mais importante jornal do Ceará e um dos maiores do Nordeste.
 
Além disso, uma Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público contra o advogado e vereador ex-presidente do Legislativo de Chaval/Ce Marcos Aurélio também foi mencionada destacando que o processo foi arquivado por falta de interesse do Ministério Público. 

Discorreu ainda sobre o atropelamento de um cidadão chavalense conhecido como Carlinhos, supostamente causado pelo ex-presidente do Legislativo no biênio 2009-2010 Sebastião Sotero Teles e um aluguel de um carro Gol, supostamente de forma indevida pelo mesmo.

sábado, 19 de fevereiro de 2011

Após gastar quase 350 mil a Prefeita Municipal de Chaval/Ce envia Projeto de Lei à Câmara de Vereadores aumentando o valor das Diárias

Eu fiquei surpreso com uma noticia que me foi repassada hoje pela manhã cedo. Fiquei sabendo que a Exma. Sra. Prefeita enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal com o objetivo de aumentar o valor das diárias concedidas pela Prefeitura de Chaval/Ce.

Ao que me parece, uma diária da Prefeita custa aos cofres públicos a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). A Prefeita Municipal quer aumentar esse valor para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Vamos fazer uma projeção dos gastos com diárias da Prefeita com base no ano de 2010. A Prefeita Municipal concedeu a si mesma em torno de 70 (setenta) diárias com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o que totaliza uma quantia de mais ou menos R$ 21.000,00 (vinte e um mil) reais.

Agora vamos calcular com base numa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais)? 70 (sententa diárias) custará ao Erário Municipal a importância de mais ou menos R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Mais ou menos R$ 7.000,00 (sete mil reais) a mais que o ano passado, isso se a Prefeita Municipal conceder a si mesma em 2011 a mesma quantidade de diárias do ano de 2010.

Na minha opinião, beneficiar-se de diárias oriundas dos cofres públicos não é nenhum crime. O que não pode acontecer é omitir aos cidadãos os assuntos de interesse da coletividade que são tratados pelas pessoas públicas em nome da municipalidade.

Acredito eu que para a utilização de diárias, os beneficiários devem previamente, ou seja, antes de receber o valor respectivo, provar documentalmente a necessidade de se locomover para fora dos limite do municipio para tratar de algum assunto de interesse da coletividade. E depois, com o retorno, os beneficiários das diárias devem provar documentalmente que cumpriram a sua missão de representar o municipio. Além disso, como todos os documentos públicos, as concessões de diárias devem ficar à disposição dos cidadãos para livre consulta. Nada mais justo.

O que não pode ocorrer é a Prefeita Municipal conceder diárias a si mesma sem dizer o que vai fazer com elas. Apenas declarar que as diárias são para custear viajens para tratar de assuntos de interesse do municipio é muito vago. Não vou dizer que é o caso de Chaval/Ce, mas em outros municipios, prefeitos já foram flagrados em festas gozando de benefícios de diárias.

Agora um recado para os Ilustres Vereadores de Chaval/Ce: Com todo respeito, não estou querendo "ensinar o padre a rezar a missa", mas quando forem apreciar esse projeto de lei das diárias, verifiquem se o projeto atende de forma real o interesse público. Caso contrário, rejeitem. É uma bondade que o Legislativo faz ao povo de Chaval/Ce.

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Um Basta contra a Perseguição Política - Juiz da Comarca de Chaval/CE Suspende Transferência Ilegal de Professora


Eu já me posicionei em postagens anteriores sobre a prática antidemocrática e cruel da perseguição política na nossa cidade. Inclusive dei minha opinião sobre esse fato vergonhoso, que eu considero a mais pura face da injustiça e da desumanidade.

Ocorre amigos leitores, que dessa vez nós tivemos que agir concretamente em defesa dos direitos de uma servidora pública de Chaval/CE. Mais precisamente uma professora. Na postagem anterior sobre o assunto eu demonstrei minha indignação contra a perseguição política especialmente contra as professoras de nosso municipio.

E dessa vez, enfatizando que tivemos que fazer alguma coisa contra o ato ilegal da Administração de lotar professoras nos mais distantes distritos da sede para dificultar o acesso das mesmas ao seu trabalho.

A professora vítima da crueldade foi a professora ROZENILDA FERREIRA MOTA. A mesma é servidora pública a mais de 05 (cinco) anos e lecionava na sede do Município de Chaval/CE. Por várias vezes a administração lotou a professora em distritos distantes, mas a mesma sempre conseguia negociar (negociar = humilhar-se) com a administração para ficar mais próximo da sede.  

Ocorre que nesse ano de 2011, a professora foi removida da Localidade de Retiro, onde lecionou pelo ano de 2010, para o Distrito de Passagem dos Vaz.

Dessa vez não foi diferente, a professora ROZENILDA MOTA mais uma vez teve  humihar-se perante a administração para não ser transferida para tão longe, pois possui dois filhos pequenos. A atitude de procurar a administração viabiliza o fajuto plano de marketing do chefe político do atual grupo que comanda a prefeitura, pois é aí meus amigos, que ele dá uma de "bonzinho".

No entanto, dessa vez o plano fajuto de marketing falhou, pois o Meritissimo Juiz da Comarca de Chaval/CE Dr. Roberto Soares Bulcão acertadamente e de forma justa, suspendeu imediatamente a lotação de ROZENILDA para o Distrito de Passagem dos Vaz, determinando que a Administração providencie a lotação da professora no local onde anteriormente a mesma exercia suas funções, ou seja, na localidade de Retiro.

A decisão do Juiz da Comarca de Chaval/CE originou-se de uma ação judicial denominada Mandado de Segurança impetrado por nós em defesa dos direitos da professora ROZENILDA FERREIRA MOTA.

Demonstramos a ilegalidade da lotação pelo fato de que a Administração não fundamentou em momento algum a necessidade real e legal de transferir a professora para a localidade mais distante, além disso, apresentamos ao Juiz os indícios fortes de perseguição política, pois o pai dos dois filhos de ROZENILDA é o arquiteto e urbanista DJALMA CARNEIRO, ex-secretário de Administração na gestão passada, a qual foi comandada pelo médico Dr. Meireles, oposição ao atual governo municipal.

Antes de deferir a medida liminar em favor de ROZENILDA, o Meritissimo Juiz Dr. Roberto  Soares nos intimou para apresentarmos provas concretas de que ROZENILDA exercia suas funções na Localidade de Retiro. Imediatamente Djalma Carneiro, o vereador Fernando Falcão e eu, fomos ao encontro da diretora da Escola Raimundo Alves de Sá em Retiro para requerer por meio de oficio, cópias do Livro de Ponto e Frequencia dos Professores.

Ocorre que a Sra. Prefeita Municipal ao ter conhecimento do fato, ordenou imediatamente à diretora da escola que não entregasse nenhum documento à pessoa de ROZENILDA, muito menos o Livro de Ponto. E que não respondesse o meu oficio, o que fiz na qualidade de advogado da professora.
No entanto, a atitude ilegal da Prefeita não surtiu nenhum efeito prático, pois ROZENILDA ainda possuia em seus arquivos avaliações e trabalhos de alunos, o que por sí só comprovaria que  a professora exercia suas funções em Retiro. 

Mas para reforçar os argumentos, contamos também com a colaboração do Presidente do Poder Legislativo de Chaval/CE, o vereador conhecido como Batista Elias, ex-íder da Prefeita na Câmara, que nos forneceu cópias da Folha de Pagamento onde consta a lotação de ROZENILDA.

Com essas provas juntadas aos autos do processo, o Juiz da Comarca de Chaval/CE ficou convicto de que ROZENILDA estava sofrendo graves prejuizos ocasionados pela transferência ilegal e determinou imediatamente a suspensção do ato administrativo da lotação da professora no Distrito de Passagem dos Vaz, desfazendo a imoralidade feita pela Administração.

No entanto, para comprovar mais ainda a intenção cruel de perseguir servidores, a Sra. Prefeita emitiu uma Portaria removendo novamente a professora ROZENILDA para a Localidade de Passagem, depois que soube que a professora havia entrado com um processo para anular a transferência ilegal.

IMAGINEM SE A PREFEITA NÃO FOSSE PROFESSORA! 

Além disso, eu não sei o que a Prefeita e seu irmão tem contra Livros de Ponto, mas o fato da Prefeita negar as cópias do Livro de Ponto referentes à professora ROZENILDA não ficou sem resposta de nossa parte. 

Impetramos mais uma ação na justiça denominada de HABEAS DATA. Trata-se de um processo que viabiliza, por parte da pessoa interessada, o conhecimento e a verificação de documentos e informações públicas que digam respeito à sua pessoa. O nosso objetivo é conseguir o livro de ponto da escola RAIMUNDO ALVES DE SÁ na Localidade de Retiro.

O processo está esperando posicionamento do Juiz da Comarca Dr. Roberto Soares.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

A Precariedade do Transporte Escolar de Chaval/CE


Assisti a uma reportagem sobre a situação do Transporte Escolar no Brasil recentemente no programa global de domingo, O "Fantástico". Foi realizado um verdadeiro Raio X do transporte de alunos no Brasil e o que se concluiu foi que a situação é precária.

Mas partindo para o que nos interessa, vamos debater um pouco sobre o Transporte Escolar do nosso Município de Chaval/CE. Seguem alguns questionamentos:

Será que o transporte escolar do nosso município é satisfatório? Graças a Deus eu nunca precisei me locomover no transporte escolar de Chaval/Ce, pois sempre residi na sede do município e pra chegar até a escolar onde estudava, eu fazia o percurso a pé ou de bicicleta. Todavia, sempre tive uma indignação com o transporte dos colegas da zona rural. 

Até hoje é comum observar os alunos da zona rural chegarem em cima de paus-de-arara, caminhões com bancos de madeira, sem qualquer segurança e ainda por cima, cobertos da poeira vermelha da piçarra.

E quanto às normas de tráfego e segurança previstas na legislação? Será que são cumpridas pela Administração Pública? A resposta é clara e simples: NÃO!  

Meus amigos, para se transportar alunos, o veículo deve ser fechado, podendo ser microônibus, ônibus, vans etc. e apropriado com cintos de segurança em número correspondente à quantidade de assentos; deve possuir extintor de incêncio; faixa amarela de 40 cm (quarenta centímetros) na lateral do veículo com indicações de transporte escolar em letras pretas; deve ainda possuir Tacógrafo para medir e registrar a velocidade e por fim, passar por inspeção semestralmente.

Além disso, o condutor tem que ser habilitado na categoria D, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos, possuir curso de capacitação em condução de veiculos destinados ao transporte escolar pelo DETRAN e nunca ter cometido uma infração grave ou gravíssima.

É meus amigos, eu sei que muita gente nem tinha noção dessas exigências. A falta de conhecimento é que leva o cidadão a não reivindicar seus direitos. 

Há muito tempo que algumas pessoas mais esclarecidas lutam para melhorar o transporte escolar em nossa cidade. Teve até vereador que quase apanhou por estar fazendo o seu trabalho, que é o de fiscalizar também o transporte escolar.

No entanto, a coletividade ganhou um aliado muito forte, representante de uma das instituções mais importantes do país. O Ministério Público. O Dr. Franke, Promotor de Justiça da Comarca de Chaval/Ce, avocou para si a árdua missão de "consertar" o transporte escolar de nossa cidade. Louvável demais a atitude do nobre promotor.

Porém, eu, particularmente, sou meio descrente que essa administração queria realmente melhorar a situação para os alunos. Mas será que é por falta de dinheiro? Vamos ver:

A Prefeitura de Chaval/CE gastou somente em 2010 a quantia de R$ 346.748,00 (trezentos e quarenta e seis, setecentos e quarenta e oito reais) só em locações de D20's e caminhões para transportar os alunos.

Dividindo esse valor em 12 (doze) meses, chegamos a quantia de R$ 28.895,00 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais) por mês só de locação.

Esses dados eu retirei do Portal da Transparência do Tribunal de Contas, mas acredito que esse valor esteja bem abaixo que o realmente gasto pela Prefeitura. Mas vamos considerar que seja mais ou menos esse valor mesmo.

Quase 29 MIL reais é um "bocado" de dinheiro gasto por mês! Será que dividindo esse valor em parcelas dava pra comprar algum veículo decente para a Prefeitura transportar os alunos? Eu acredito que sim.

Ocorre caros leitores, que isso não acontece porque não é a intenção dos administradores públicos. A real intenção deles é alugar os carros dos aliados políticos deles para beneficiá-los sem ao menos se importar com a segurança dos alunos da rede pública. 

Se alguem lembrar da campanha da atual prefeita, vai lembrar também que a maioria desses carros locados para a prefeitura estavam fazendo parte das carreatas e comícios. É bem simples: o interesse pessoal é mais importante que qualquer coisa! E o interesse do povo? Isso a gente não precisa nem falar!

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Prefeitura de Chaval/CE Gasta quase 350 Mil Reais em Diárias

 

A publicidade dos atos da Administração Pública é um dos princípios inseridos na Constituição Federal. Tal princípio deve orientar os gestores e administradores do patrimônio público no sentido de que deve se dar a mais ampla publicidade a todos os atos praticados no exercício das funções públicas. O objetivo é que todos os cidadãos tenham conhecimento do que se está passando por dentro da gestão do que é do povo.

Pois bem, essa mesma publicidade, que ressalte-se, é uma obrigação prevista no artigo 37 da CF/88, não vem sendo cumprida pela Administração Pública de Chaval/CE.

No Sistema de Informações Municipais - SIM, enviado mensalmente pela Prefeitura de Chaval/CE ao Tribunal de Contas e no Portal da Transparência da mesma Corte é comum verificarmos os demonstrativos de concessão de diárias do Municipio de Chaval .Apenas declaram que determinada diária foi concedida à Sra. Prefeita, por exemplo, para custear viagens à Fortaleza/CE para tratar de assuntos de interesse do Município.

Agora eu pergunto: QUAIS ASSUNTOS? E PORQUE SÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO?

Acredito que eu, assim como os nobres leitores, na qualidade de cidadãos chavalenses, temos o direito de saber que assuntos tão importantes são esses. Se são de interesse do Município de Chaval/CE, conclui-se que são assuntos de interesse de toda a coletividade, não é mesmo?

Além disso meus amigos, eu fico me perguntando é a respeito também da quantidade de assuntos que foram tratados fora dos limites do Município e que somaram em diárias a irrisória quantia de R$ 182.773,00 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais) somente em 2010. Sabiam que essa quantia dá pra comprar dois microônibus para o transporte escolar?

Destaque-se ainda que desse montante, somente a prefeita municipal foi agraciada com a quantia de R$ 21.750,00 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais) em diárias no mesmo ano de 2010.

No ano de 2009 o montante em diárias foi menor. Alcançou a cifra de R$ 163.490,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa reais). Essa quantia é um pouco superior ao que foi gasto na reforma fantasma das Escolas da Rede Pública no mesmo ano. 

Em compensação, a Prefeita Municipal recebeu  R$ 10.000,00 (dez mil reais) a mais, pois  concedeu a si mesma a quantia de R$ 32.250,00 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) em diárias. Dá pra comprar um Automóvel Siena novo. (Qualquer semelhança é mera coincidência!).

Os valores concedidos em diárias pelo Governo de Janaline Pacheco somam a  "irrisória" quantia de R$ 346.263,00 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais)!

Um ponto ainda mais intrigante meus amigos é com referência a um assunto de interesse do Município, que supostamente foi tratado pela Exma. Sra. Prefeita na Cidade de Fortaleza/Ce no periodo de 06 (seis) à 11 (onze) de abril do ano de 2009. Vejamos:

A Sra. Prefeita Municipal concedeu a si mesma, através do Empenho nº 06040018 liquidado em 06 (seis) de abril, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referentes a 05 (cinco) Diárias para supostamente "tratar de assunto de interesse do Município na Cidade de Fortaleza/CE". 

No entato, pasmem caros leitores, dia 10 (dez) de abril de 2009, plena sexta-feira,  foi feriado da Paixão de Cristo! Além disso, o dia 11 (onze) do mesmo mês foi um sábado!

Exma. Sra. Prefeita, o povo de Chaval/CE gostaria de saber, se não for muito incômodo, que a Sra. informasse publicamente que assunto tão importante e inadiável foi tratado pela Sra. em nome do Município na cidade de Fortaleza/CE, que necessitou de 05 (cinco) dias consecutivos estendendo-se por um feriado e um sábado?

O povo aguarda.

sábado, 12 de fevereiro de 2011

Juiz decreta Segredo de Justiça no processo que investiga desvios de verba das escolas de Chaval/CE


O processo que investiga desvios de verbas na reforma das escolas da rede pública de Chaval/CE agora está sob Segredo de Justiça. A determinaçao é do Juiz da Comarca de Chaval/CE Dr. Roberto Soares Bulcão.

Após alguns meses a espera de uma resposta do Poder Judiciário o processo foi despachado com a determinação de que tramitasse em segredo de justiça. 

Em decorrência desta ordem do Meritissimo Juíz de Direito, resolvi comunicar aos leitores que, em respeito à ordem judicial, vou me abster de postar matérias acerca do processo até que o mesmo seja decidido definitivamente. 

terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

Vereador de oposição pede abertura de CPI para apurar fraudes em Licitações na Prefeitura de Chaval/CE


O vereador de oposição Fernando Falcão de Souza, conhecido como Vida Cigana, apresentou ontem no plenário da Câmara Municipal de Vereadores um pedido de abertura de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito alegando que indícios graves de fraude, desvio de dinheiro e falsificação de documentos está ocorrendo na Prefeitura de Chaval/CE.

O pedido foi apresentada para deliberação dos demais vereadores. Até o momento, pelo que se sabe, apenas o vereador Adriano Meireles e o vereador Francisco das Chagas, "O Bola", assinaram a favor da abertura da CPI.

O vereador requerente Fernando Falcão sustentou a legalidade de seu pedido alegando que o Regimento Interno como a Lei Orgânica devem obediência à Constituição Federal, lei maior do país e que o artigo 58, § 3º autoriza a abertura de CPI por parte do Poder Legislativo para apuração de fatos por um prazo certo.

Dentre as ilegalidades que foram apontadas no pedido de CPI o vereador sustentou a fraude, desvios e falsidade de documentos nas seguintes licitações:

1.  Tomada de Preços nº 2010.05.28.01-TP - ADM para a contratação de empresa de engenharia e construção com o objetivo construir casas populares no município em tela.

1.    Tomada de Preços nº 2010.05.28.02 – TP – FMS para a contratação de empresa de engenharia e construção com o objetivo construir UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DO SALGADINHO No município DE CHAVA/CE
      
    CARTA-CONVITE nº 2009.03.24.01-CC-FMAS Para a contratação de PROFISSIONAL PARA PROMOVER OFICINAS E ATIVIDADES DIRECIONADAS PARA OS IDOSOS E JOVENS No município DE CHAVA/CE.
 
1.    CARTA-CONVITE nº 2009.07.04.01-CC-FMAS Para a contratação de serviços profissionais especializados para ministrar cursos profissionalizantes na área de informática.

 Vejamos parte do discurso do vereador na Câmara:

"Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Colegas Senhores Vereadores,

Nobres colegas vereadores do Município de Chaval, o motivo pelo qual estou trazendo estes fatos à presença honrosa de Vossas Excelências é, inicialmente, proteger o patrimônio público, a ordem jurídica e política da nossa edilidade, pois indícios veementes de fraudes em licitações por parte do Poder Executivo têm me deixado bastante preocupado.

Ao analisar várias cópias de processos licitatórios a mim enviados em decorrência de requerimentos feitos perante o plenário deste Poder Parlamentar, como é de conhecimento de Vossas Excelências, verifiquei várias irregularidades e porque não anomalias, que modestamente falando, são visíveis e flagrantes. São verdadeiras afrontas à Lei Federal nº 8.666/93 e ao Erário Municipal.

Dessa forma é que entendo devam os fatos a seguir expostos, serem melhor analisados por este Poder que detém, além da função legislativa, a função fiscalizatória.  Vejamos: (...)"

A sociedade chavalense só tem a esperar pelo posicionamento dos nobres vereadores na Câmara Municipal, pois eu como cidadão chavalense, que acompanhei diretamente na eleição do presidente do Legislativo e escutei com meus próprios ouvidos que a primeira pedra da mudança contra a corrupção no municipio estava sendo ficanda naquela casa.

Os vereadores unidos que votaram a favor da eleição de Batista Elias: Sandra Helena, Marcos Aurélio, Francisca (Ivânia), Landri da Silva e Francisco das Chagas (bola), iriam lutar contra as ilegalidades e desvios de dinheiro público que hoje existem na Município de Chaval. Esta união chegou a ser chamada de "Bloco da Mudança" ou "Bloco Novo". 

A meu ver esta é uma das primeiras oportunidades para demonstrar a vontade de mudar!


sábado, 5 de fevereiro de 2011

Parabéns! FELIZ ANIVERSÁRIO!

PROCESSO QUE INVESTIGA DESVIOS DE VERBA DA EDUCAÇÃO COMPLETA UM ANO SEM  QUE OS SUSPEITOS SEJAM SEQUER CHAMADOS PELA JUSTIÇA

"Uma Justiça lenta é uma Justiça injusta" (Mohammed Bin)

Em meados de janeiro do ano de 2009, início do atual governo municipal, foi realizada uma despesa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) supostamente para custear reformas nas escolas da rede pública do Municipio de Chaval/Ce. Os documentos referentes à esta despesa ficaram guardados à sete chaves pela Administração Pública impedindo que até mesmo os vereadores tivessem conhecimento. 

01 (um) ano após a despesa, já em 2010, a Administração enviou tais documentos à Câmara de Vereadores e assim a população pode ter conhecimento. 

Descobriu-se, após uma minuciosa análise feita pelo vereador Adriano Meireles, Fernando Falcão e por mim, que os R$ 150.000,00 possivelmente foram desviados dos cofres públicos. Os fortes indícios nos fizeram promover uma Ação Popular na Comarca de Chaval/Ce em fevereiro de 2010 requerendo  devolução dos R$ 150.000,00 e o afastamento da Prefeita e dos demais gestores suspeitos. 

Além disso foram protocoladas também denúncias na Promotoria de Chaval, no Tribunal de Contas dos Municípios, Polícia Federal e na Procuradoria de Justiça.

Ocorre que já fazem 02 (dois) anos que o fato criminoso aconteceu e 01 (um) ano que o processo abaixo foi protocolado. Todavia, nem a liminar requerendo o afastamento da prefeita e nem as intimações para apresentar defesa foram feitas pelo Judiciário local. Segue o número do processo e o nome dos envolvidos:

Numero do Processo: 93-65.2010.8.06.0067/0   AÇÃO POPULAR

Requerido : MUNICIPIO DE CHAVAL
Requerido : JANALINE DE ALMEIDA PACHECO
Requerido : PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA PACHECO
Requerido : FRANCISCA MAGALHÃES ÂNGELO
Requerido : PAULO ROGÉRIO ALVES ROSA
Requerido : FRANCISCO DOUGLYS SOUSA VERAS
Requerido : RENEUDA MAGALHÃES ALVES
Requerido : ANTONIO CLEBER ARAÚJO PIMENTEL
Requerido : FABIO SILVA ARAÚJO
Requerido : OZIAS BARBOSA FURTADO FILHO
Requerido : FRANCISCO CLERTON GOMES MESQUITA
Requerido : JOSÉ VALFRIDO GONÇALVES DE LIMA
Requerido : JOSUE GUIMARÃES CUNHA

Além disso, nem o TCM/CE, nem a Promotoria, nem a Procuradoria de Justiça, Policia Federal etc. deram resposta à população para as denúncias efetuadas. Em setembro de 2010 fizemos um pedido ao Judiciário para que analisasse o mais rápido possível o pedido, pois os gestores estavam modificando ilegalmente as escolas para desviar o foco das denúncias. Resultado: nenhuma resposta foi obtida!

Outro fato interessante é que, visando coibir a prática ilegal de esconder documentos, costume antigo da atual administração, vários requerimentos foram protocolados pelos vereadores de oposição na Câmara. Ressalte-se que o requerimento é um direito assegurado pela Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno da Casa Legislativo. 

Ocorre que nenhum requerimento feito pelos vereadores é atendido pela Administração, o que enseja o processo judicial denominado MANDADO DE SEGURANÇA para que a Justiça obrigue a Administração a entregar os documentos requeridos. Além de configurar crime de responsabilidade do prefeito a prática de negar informações ao Poder Legislativo.

Em Barroquinha/CE, município vizinho, os vereadores Francisco Valdécio e Vicente Veras conseguiram por meio de uma liminar deferida pela Justiça que o Preifeito Municipal entregasse cópias de 08 (oito) licitações.

Já em Chaval/Ce, a maioria das liminares requeridas em Mandado de Segurança para a entrega de licitações foram negadas pelo Judiciário.

Embora o processo ainda não tenha sido julgado definitivamente, a negativa da liminar proporciona tempo suficiente para a Administração manipular os documentos e montar os processos licitatórios, o que é considerado crime de fraude em licitações.

Esperamos que não seja necessário comemorar mais um ano de aniversário desses processos.

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