O PRESIDENTE DA OAB OPHIR CAVALCANTE ACOMPANHA HOJE A DECISÃO DO TSE SOBRE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FICHA LIMPA E CRITICA POLITICOS PROCESSADOS

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, irá assistir hoje (10), a partir das 19h, no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos sete ministros que compõem aquele tribunal se a lei do Ficha Limpa valerá para as eleições deste ano. A medida é em resposta a consulta do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), sobre a validade do Ficha Limpa para outubro. Na semana passada, o presidente Lula sancionou a lei que impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça.

Além do mais, presente em Vitória/ES para a participação na "Semana de Prerrogativas", Ophir Cavalcante, declarou que a OAB é favorável à aplicação imediata da lei do Ficha Limpa. Já sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, parlamentares questionaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se a decisão já valeria para o pleito desse ano.

"Não podemos brincar com o desejo da sociedade. Seria uma frustração muito grande", disse Ophir. Ontem, a OAB e a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) enviaram ao TSE um pedido para que a lei passasse a valer ainda esse ano. O tribunal deve apresentar sua posição na sessão de hoje.

Ophir ainda criticou os parlamentares que respondem processos por crimes contra a administração pública. O número de processos contra deputados e senadores em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dobrou desde o início da atual legislatura. O total de investigações envolvendo deputados e senadores saltou de 197, em abril de 2007, para 397, conforme levantamento exclusivo do Congresso em Foco concluído no último dia 30. Nesse mesmo período, subiu de 101 para 169 a relação dos congressistas que estão na mira do STF.

Entre as denúncias mais freqüentes contra deputados e senadores, estão as de crime de responsabilidade (praticados no exercício de outra função pública), peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), formação de quadrilha, crimes eleitorais, ambientais, contra a ordem tributária e a Lei de Licitações. Também há acusações de menor gravidade, como os chamados crimes contra a honra, como calúnia, infâmia e difamação.

Na relação das pendências judiciais, há 33 inquéritos e 11 ações penais contra 21 senadores e 97 ações penais e 256 inquéritos contra 148 deputados. Em números absolutos, nenhum partido tem mais parlamentares processados do que o PMDB, dono da maior bancada do Congresso. Ao todo, 36 dos 108 peemedebistas - ou seja, um terço da bancada - são alvos de inquérito ou ação penal no Supremo. O DEM, com 23 dos seus 70 parlamentares (32,85%), e o PSDB, com 20 dos seus 72 representantes (27,77%), aparecem na sequência entre os partidos que mais têm nomes na lista de congressistas sob investigação. Depois deles, vêm o PP, com 19, o PR, com 18, o PT e o PTB, com 11 cada.

Apenas quatro das 19 legendas com assento no Congresso não têm representantes nessa bancada suprapartidária: PCdoB, Psol, PTC e PTdoB. A lista reúne nomes de todos os estados e do Distrito Federal.

Levando-se em consideração a proporção da bancada, o PMN é o partido com maior número de processados. Todos os seus três deputados figuram na relação. Com quase metade de seus quadros sob suspeita (45,23%), o PP é o segundo em percentual de enrolados com a Justiça. O PR, com 40%, é o terceiro, o PTB e o PSC, com 37,5%, e o PMDB, o PRB e o PHS, com um terço da bancada com processos no Supremo, vêm em seguida. O DEM, com 32,85%, e o PSDB, com 27,77%, fecham o grupo dos dez partidos com maior número de parlamentares investigados, em termos proporcionais. Entre as legendas com processados, o PT, com 12,5%, e o PV, com 6,66%, são as que têm menor número de parlamentares alvos de inquérito ou ação penal.

O PMDB, o DEM e o PP também se destacam na relação dos partidos com maior número de réus no Supremo. Os três partidos somam 30 dos 63 parlamentares que respondem a ação penal no Supremo. PR, PDT, PT, PTB e PSDB despontam na sequência das legendas com mais réus. Também há representantes do PRB, do PSB e do PPS nessa lista. E de 24 bancadas estaduais.

O CRIME DE MAIOR INCIDENCIA É O PECULATO!

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB

CGU INVESTIGA LIGAÇÃO DE EMPRESÁRIO CONTRATADO PELO GOVERNO E A PRÉ-CANDIDATA DO PT DILMA ROUSSEF

A Controladoria-Geral da União (CGU) detectou 11 indícios de irregularidades num dos principais contratos da empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos, do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, com o governo. Até semana passada, Bené vinha atuando como espécie de gerente informal da pré-campanha da petista Dilma Rousseff.

Em análise preliminar, os auditores constataram, por exemplo, que a empresa recebeu por serviços não executados. A auditoria da CGU foi iniciada ano passado, quando ainda não eram conhecidos publicamente os laços de Bené com o PT. A investigação foi instaurada a partir de suspeitas de irregularidades num contrato da Dialog com o Ministério das Cidades, em 2007. Graças a uma brecha na Lei de Licitações, esse contrato permitiu que a empresa estendesse seus negócios, sem licitação, para vários outros ministérios.

Nos últimos quatro anos, os pagamentos do governo à Dialog somam R$ 76,3 milhões. Outra empresa administrada por Bené, a Gráfica e Editora Brasil - registrada formalmente em nome do pai e de um irmão do empresário - recorreu ao mesmo procedimento da Dialog para obter contratos na Esplanada dos Ministérios. Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou na terça-feira, somados, os contratos da Dialog e da Gráfica Brasil com o governo somam R$ 214 milhões de 2006 até este ano.

Defesa

Desde a semana passada, a reportagem tenta contato com o empresário. Sem sucesso. Ontem, seu assessor de imprensa informou que não tem conseguido falar com ele nos últimos dias. A assessoria de Dilma nega enfaticamente qualquer relação de Bené com a pré-campanha petista e que ele tenha atuado na locação de casas utilizadas pela campanha e pela ex-ministra.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, a assessoria da petista afirmou que as ligações de Bené são com o consultor Luiz Lanzetta, afastado no último sábado da pré-campanha após aparecer como pivô da crise do suposto dossiê. O Ministério das Cidades se negou a responder às perguntas da reportagem sobre o assunto. Limitou-se a dizer que já prestou os devidos esclarecimentos à CGU.
Fonte: O Estado de São Paulo

POLICIA FEDERAL E CORREGEDORIA DO TJ-CE INVESTIGAM DESVIOS DE SELO DE AUTENTICAÇÃO NA COMARCA DE IRAUÇUBA

O juiz titular da Comarca de Irauçuba, Raimundo Lucena Neto, instaurou sindicância para apurar o sumiço de selos de autenticação e de reconhecimento de firma oriundos do Cartório de Registro Civil do Distrito de Juá, localizado naquele município, a 168km de Fortaleza. As providências foram determinadas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, à Corregedoria Geral da Justiça. A instauração da sindicância ocorreu mediante a publicação da Portaria nº 05/2010, assinada pelo juiz Raimundo Lucena Neto em 15 de março. Três dias antes, a imprensa local divulgou a apreensão de 5.000 selos de autenticação e 300 selos de reconhecimento de firma em operação da Polícia Federal (PF). O material teria sido capturado na sede da empresa Falcon Construtora e Serviços Ltda., em Fortaleza.

Na sindicância, foi ouvida a titular do Cartório de Registro Civil do Distrito de Juá, Ana de Jesus Silva Braga, oficiala de registro civil. Ela admitiu que 100 selos de reconhecimento de firma e 1.500 selos de autenticação estavam fora do cartório. Por conta disso, a presidência da sindicância decidiu indiciá-la administrativamente.

O juiz Raimundo Lucena Neto explica que a sindicância se refere apenas à ocorrência de infração de natureza administrativa, visto que as responsabilidades criminais sobre o caso estão sendo investigadas pela Polícia Federal. “No entanto, se houver indícios de cometimento de crime, vou repassar as informações para o promotor de Justiça da comarca”, garantiu.

Conforme o magistrado, em 27 de novembro de 2009, o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) repassou 5.000 selos de autenticação e 300 selos de reconhecimento de firma ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Juá.

Durante a sindicância, a titular do cartório comprovou que parte desses selos foi devidamente usada nas atividades cartoriais e comunicada ao TJCE. Conforme autos de apreensão da PF anexados à sindicância, na Operação Província, foram encontrados 100 selos de reconhecimento de firma e 1.500 selos de autenticação oriundos do Cartório de Registro Civil do Distrito de Juá. Em audiência, Ana de Jesus Silva Braga confessou ter uma filha que trabalha na empresa Falcon.

A Lei nº 8.935/1994 estabelece que o tabelião de notas não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação e que os atos notariais (realizados nos cartórios) e de registro devem ser prestados em local que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos e que notários e oficiais de registro devem guardar documentos cartoriais em locais seguros.
Fonte: TJCE

PRESIDENTE DA OAB DIZ QUE LEI FICHA LIMPA DEVE VALER PARA AS ELEIÇÕES DE 2010 E AFIRMA QUE O TSE JÁ SE MANIFESTOU NESSE SENTIDO

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou terça-feira (08), ao defender a validade para as eleições de outubro da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em consultas anteriores, já se manifestou no sentido de que lei complementar pode estabelecer requisitos de inelegibilidade, sendo válida para o mesmo ano em que ocorrerem eleições.

Nessa linha, o presidente nacional da OAB citou a consulta CTA 11173-DF, relatada pelo então ministro do TSE, Luiz Octávio e Albuquerque Gallotti. A consulta se focou na Lei Complementar 64/1990 - a Lei da Inelegibilidade. Quando ela foi editada, houve dúvida se ela poderia ser aplicada para as eleições daquele ano (1990) ou não. À época, em sua fundamentação, o Plenário do TSE decidiu, à unanimidade, que a lei complementar das inelegibilidades não havia configurado qualquer alteração ao processo eleitoral e, por essa razão, deveria valer para as eleições do ano em curso. Não se aplicaria à questão, portanto, o artigo 16 da Constituição Federal.

O posicionamento emitido em 1990 pelo TSE aponta, na avaliação de Ophir Cavalcante, a existência de uma jurisprudência no sentido de que, em se estabelecendo novos requisitos para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos (como é o caso da Lei do Ficha Limpa), a lei pode entrar em vigor imediatamente, uma vez que só dispõe sobre requisitos de inelegibilidade e não promove mudanças ao processo eleitoral em si. Ainda segundo o presidente da OAB, essa decisão do TSE é firme, não foi contestada e demonstra que a OAB e o movimento de apoio ao Ficha Limpa tem razão quando defendem a aplicabilidade imediata da Lei.

SARNEY CRIA COMISSÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (8) a criação de uma comissão de seis juristas para propor mudanças no Código Eleitoral, a ser presidida pelo ministro José Antônio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A comissão terá um prazo de seis meses para apresentar as mudanças, que constarão de projeto de lei a ser votado pelo Congresso Nacional. Sarney disse que a legislação eleitoral brasileira é "caótica" e "dispersa", sendo que o Congresso Nacional deve ao país um texto que organize "todo o emaranhado legal".

Veja a seguir a lista dos integrantes da comissão:

·Admar Gonzaga Neto, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade);

·Arnaldo Versiani Leite Soares, ministro do TSE;

·Carlos Eduardo Caputo Bastos, ex-ministro do TSE;

·Carlos Mário da Silva Velloso, ex-ministro do STF;

·Edson de Resende Castro, promotor eleitoral e coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de MG;

·Fernando Neves da Silva, ex-presidente do TSE e presidente do Ibrade;

·Hamilton Carvalhido, ministro do STJ e do TSE;

·Joelson Costa Dias, ministro substituto do TSE;

·José Antônio Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal;

·José Eliton de Figuerêdo Júnior, membro do Instituto Goiano de Direito Eleitoral;

·Luciana Müller Chaves, advogada com especialização no Instituto Internacional de Ciências Sociais;

·Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, advogado-geral do Senado Federal;

·Márcio Silva, advogado e especialista em Direito Eleitoral;

·Marcus Vinicius Furtado Coelho, secretário geral do Conselho Federal da OAB;

·Roberto Monteiro Gurgel Santos, procurador-geral da República;

·Raimundo Cezar Britto, ex-presidente da OAB;

·Torquato Lorena Jardim, ex-ministro do TSE e ex-presidente do Ibrade

DEPUTADO FEDERAL APRESENTA PROJETO DE LEI CRIANDO O DIA NACIONAL DO SEXO

Nunca antes na história deste país a libido do brasileiro foi tão discutida pelas autoridades. Nos Três Poderes, sobram ideias e conselhos para levar a cama para a varanda ou para o Congresso. Na Câmara, a Comissão de Educação e Cultura vai analisar projeto que cria o Dia Nacional do Sexo. A proposta, de autoria do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), suplente de Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), pretende instituir um “segundo dia dos namorados” no calendário. A data escolhida é, casualmente, o dia do aniversário de Mão Branca, 14 de janeiro.


“É meu aniversário. Parece brincadeira, mas escolhi a data porque vim ao mundo por um ato sexual”, admite Mão Branca.

A bandeira do verde foi apresentada antes de o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, ter defendido a prática sexual como correlata das modalidades esportivas e eficaz remédio contra a hipertensão (veja, adiante, o tópico memória). Sem o “aval ministerial”, o projeto de Mão Branca sofreu preconceito na Casa. Depois de entregar a proposta na Secretaria da Mesa, o deputado recebeu ligação de um técnico legislativo perguntando se “era mesmo” para dar entrada no projeto. O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), temeu a repercussão da ideia.

Memória

Sob prescrição do ministro

* O “fervor” sexual no âmbito governamental anda em alta. Em 26 de abril, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, recomendou que a população brasileira fizesse sexo cinco vezes por semana como forma de combate à hipertensão. “Não é brincadeira, é sério. Fazer atividade física regular significa também fazer sexo, com proteção sempre, é claro”, afirmou o ministro.

Em média, uma hora de relação sexual pode render o consumo de até 700 calorias. “As pessoas têm que se mexer. A pelada do fim de semana não deve ser a única atividade física. Os adultos devem praticar exercícios, caminhar, dançar, fazer sexo seguro”, enfatizou Temporão.

* Segundo informações do ministério, 300 mil brasileiros morreram de doenças cardiovasculares em 2006, ano em que foram divulgados os dados mais recentes sobre a enfermidade. À época, o número representou 30% dos óbitos de todo o país.
Fonte: Espaço Vital

TCM/CE ANALISA CONTAS DE GESTÃO DO ANO DE 2009 DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CHAVAL

Os Secretários Municipais de Chaval prestaram contas de sua gestão administrativa e financeira relativas ao ano de 2009. Os processos já estão todos sob a análise da Diretoria de Fiscalização-DIRFI do Tribunal de Contas dos Municípios. Em breve será emitido o parecer inicial denominado de Informação Inicial. Neste relatório o Órgão Técnico faz uma análise geral da gestão administrativa e financeira da Secretaria, observando se foram respeitadas as normas pertinentes a correta aplicação do dinheiro público, tais como a realização de procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços. Analisa também a escrituração contábil da Secretaria.

Com o objetivo de tornar cada vez mais transparente a gestão pública postamos abaixo os numeros dos processos de prestação de contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2009 de cada Secretário Municipal. Brevemente o TCM/CE estará publicando a informação inicial do Órgão Técnico e postaremos também o teor de cada relatório.

N° 4191/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): SEBASTIAO SOTERO VERAS,

N° 7924/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): FRANCISCO JUNIOR PEREIRA ARAUJO,

N° 7925/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): SIDNEY MENDES RIOS,

N° 7926/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): SIDNEY MENDES RIOS,

N° 7927/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA MIRANDA,

N° 7928/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): FERNANDA MUALEN DE MORAIS MENESES,

N° 7929/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): FRANCISCO DE PAULA FIEL DOS SANTOS,

N° 7930/10 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): FRANCISCO DE PAULA FIEL DOS SANTOS,

N° 28830/09 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): ANTONIO CLEBER ARAUJO PIMENTEL,

N° 28831/09 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): PAULO SERGIO DE ALMEIDA PACHECO,

N° 28832/09 : Chaval (2009) - Prestação de Contas de Gestão
Interessado(s): ANTONIO CLEBER ARAUJO PIMENTEL,

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS CONSTATA UM VERDADEIRO CAOS NA ADMINSTRAÇÃO DE JANALINE PACHECO EM 2009

A 7ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização-DIRFI do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceará, por meio da Inspetora Dra. Ana Paula de Almeida Ricarte e do Inspetor Dr. Marcus Vinicius Almeida de Queiroz emitiram parecer inicial do Órgão Técnico no processo nº 2009.CHV.PCG. 7335/10 - Prestação de Constas de Governo relativo ao exercício financeiro de 2009 da Sra. Prefeita Janaline de Almeida Pacheco.


RESULTADO: UM VERDADEIRO CAOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CHAVAL!

Diversas irregularidas graves foram encontradas pelo órgão técnico na análise das contas da Sra. Prefeita Janaline e citaremos no decorrer desta matérias algumas das anomalias encontradas.

A primeira diz respeito a Previsão Orçamentária para 2009. O orçamento anual para 2009 foi de R$ 18.131.500,00 (DEZOITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)no entanto a arrecadação do Municipio foi de R$ 17.034,44 (DEZESSETE MILHÕES, TRINTA E QUATRO MIL REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ou seja, 93,95% do valor orçado pela Sra. Prefeita Janaline, o que ocasionou um déficit aos cofres públicos do Municipio de Chaval/CE de R$ 1.096,797,56 (HUM MILHÃO, NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

Além disso, o órgão técnico ao analisar o Balanço Orçamentário do Municipio ainda constatou um déficit nos cofres públicos de R$ 1.678,024,94 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).

Outra irregularidade grave foi a diferença de R$ 67.316,00 (SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS) constatada na análise e comparação da Disponibilidade de Caixa com o valor demonstrado pela Prefeita Janaline no Balanço Geral.

E as irregularidades não para por aí. A Prefeita Sra. Janaline ainda não cumpriu o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não observou o limite com gasto de funcionários desobedecendo em mais de 4% a Lei. A despesa no ano de 2009 chegou a R$ 9.923.132,12 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS).

Mais uma irregularidade: O municipio saiu em déficit com a arrecadação tributária em R$ 10.850,00 (DEZ MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), o que contraria o disposto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede o municipio de receber transferencias voluntárias da União por exemplo. Grave prejujízo para o Municipio.

No entanto, a irregularidade que eu reputo mais grave no primeiro ano de administração da Prefeita Janaline Pacheco é esta:

Conforme consta no relatório do Órgão Técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, a inspetoria constatou um endividamento inexplicável do Municipio de Chaval/CE por parte da Prefeita Janaline. Observem que a Prefeita inscreveu nos restos a pagar do ano de 2009 a irrisória quantia de R$ 1.453.928,35 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) sendo que a disponibilidade financieira do Município para pagar a dívida é de R$ 668.568,22 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).

De acordo com o órgão técnico, essa dívida foi constituída em um lapso temporal muito curto, ou seja de 1º de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2009 e o municpio não tem a mínina condição de pagar essa dívida pois é quase UM MILHÃO DE DIFERENÇA!.

Ademais, constam na análise que a Prefeita Municipal de Chaval/CE aplicou na Educação o montante de R$ 2.429.375,93 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).

Já na saúde a Prefeita "aplicou" a quantia de R$ 1.852.979,92 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

Agora para ser mais claro, o déficit do Municipio de Chaval apenas no ano de 2009 chega a quase QUATRO MILHÕES DE REAIS, ou seja, valor superior ao aplicado em educação e saúde. Ora, se o valor arrecadado foi em torno 17 (dezessete) milhões anual, sendo que 9 (nove) milhões foram gastos em funcionalismo público, isso significa que o que restou não foi também devidamente aplicado pois a divida inscrita nos restos a pagar supera 1 (hum) milhão de reais.

Vamos atentar ainda para as denuncias ofertadas pelos vereadores de oposição que versam sobre desvios de verbas públicas.

Todavia, para não dizer que estamos aqui apenas par criticar demonstraremos um superávit constatado pelo orgão técnico do TCM/CE. A 7ª Inspetoria da DIRFI constatou, no Balanço Financieiro do Município de Chaval/CE um superávit de R$ 1,31 (HUM REAL E TRINTA E UM CENTAVOS).

O Conselheiro do TCM e relator do processo Dr. Arthur Silva expediu notificação à Prefeita Municipal de Chavaç/CE Sra. Janaline Pacheco para que a mesma esclareça as falhas apontadas ou o que entender de direito. após a manifestação da Prefeita o Órgão Técnico emitirá novo relatorio com base nas informações prestadas e o processo será encaminhado pelo relator ao Ministério Público para emissão de parecer. Logo após retornará ao gabinete do Conselheiro Dr. Arthur Silva para emissão de voto e encaminhamento para deliberação pelo plenário do tribunal.

Tenho certeza que a população de Chaval/CE espera anciosa as razões da Prefeita e este blog acompanhará passo-a-passo a análise dessas contas para o pleno esclarecimento da população.

Para ver o relatorio do Órgão Técnico do TCM copie e cole este endereço no seu navegador: http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/56722010/proc/733510/cat/C/aba/contDigital

PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI FICHA LIMPA E POLÍTICOS CONSULTAM O TSE ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI PARA AS ELEIÇÕES DE 2010

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira passada o polêmico projeto Ficha Limpa. A proposta que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça por meio de decisão tomada em colegiados - onde há mais de um juiz - foi avalizada pelo presidente sem nenhum veto ao texto aprovado no Congresso, segundo a Casa Civil. A sanção será publicada na edição do Diário Oficial de segunda-feira. De acordo com a Casa Civil, Lula tinha até a próxima terça-feira (8) para se posicionar sobre o projeto. No final de maio, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, já havia encaminhado ao presidente parecer em que afirmava que o projeto estava dentro da lei. O texto final do Ficha Limpa aprovado pelo Senado gerou dúvidas se a lei só valerá para candidatos que forem condenados a partir de agora ou se inclui também quem já tem as condenações previstas na redação. Também há dúvidas se a lei sancionada nesta sexta-feira já valerá para as próximas eleições. As divergências devem ser resolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Consultas ao TSE


Uma consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PMDB-AM) ao TSE no fim de maio questiona se a lei pode valer para o pleito de 2010 no caso de ser sancionada antes do dia 05 de julho - prazo limite para o registro de candidaturas. A resposta ao questionamento de Virgílio deve ser dada no plenário do Tribunal. O relator da matéria é o ministro Hamilton Carvalhido.

Outra consulta ao TSE, dessa vez feita pelo deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), traz seis perguntas sobre o mesmo tema. A relatoria é do ministro Arnaldo Versiani. De acordo com a assessoria de comunicação do TSE, se não fosse consultado, o órgão não teria a prerrogativa de se manifestar sobre a questão, já que a legislação eleitoral versa sobre o tema.

Segundo a lei, para ter validade, o texto deve ser sancionado no prazo máximo de um ano antes do pleito. As duas consultas feitas ao TSE deverão ser respondidas nas sessões plenárias do órgão, que ocorrem todas as terças e quintas-feiras à noite. No entanto, não há uma data prevista para a discussão.

SERÁ COINCIDÊNCIA? CID GOMES VIAJA PARA OS EUA E SUCESSORES AO GOVERNO DO CEARÁ ESTÃO AUSENTES, PRESIDENTE DO TJ/CE ERNANI BARREIRA ASSUME O CARGO

O Governador do Estado do Ceará Cid Ferreira Gomes viajou aos Estados Unidos onde irá participar de um seminário que o Banco Mundial promove com gestores beneficados com empréstimos da Instituição. Os sucessores do cargo o vice-governador Francisco Pinheiro encontra-se na Argentina, onde divulga a Conferência Internacional sobre Clima e Desertiicação e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Domingos Filho também não se encontram no Estado pois viajou para Belo Horizonte, onde confere evento das Assembleias Legislativas do País. Dessa forma, na linha sucessória encontra-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Desembargador Ernani Barreira Porto que assumiu o interinamente o Governo do Estado e deixou como presidente interino do Tribunal de Justiça o Desembargador José Arísio Lopes da Costa.

O Desembargador ingressou na magistratura em 1971, tendo sido juiz nas comarcas de Ipaumirim, Tianguá, Viçosa do Ceará, Várzea Alegre, Juazeiro do Norte e Fortaleza, além de ter respondido pelas comarcas de Ibiapina, São Benedito, Camocim, Jardim, Crato e Santana do Cariri.

Tomou posse como desembargador em 19 de outubro de 2000. Assumiu a vice-presidência do TJCE em 29 de janeiro de 2009, depois de ser eleito em votação no Pleno, em 18 de dezembro do ano anterior.

JORGE UMBELINO: É muita coincidência que os sucessores do governador Cid Gomes, o vice Francisco Pinheiro e Presidente da AL/CE deputado Domingos Filho estarem todos viajando no momento em que o Estado necessita dos mesmos para assumirem o governo, uma vez que são os legalmente investidos na ausencia do governador.

No entanto, verifica-se que tornou-se comum no Brasil as chamadas manobras eleitorais com o objetivo de afastar causas de inelegibilidade. Observemos o teor do § 7º do artigo 15 da Constituição Federal:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Com base no artigo mencionado, caso o vice-governador ou presidente da Assembléia Legislativa assumam o governo do Estado nesse momento, estariam ambos inelegíveis para as eleições de 2010 uma vez que faltam em torno de 4 (quatro) meses para o pleito eleitoral, ficando assim impedidos de concorrerem até mesmo aos cargos que atualmente ocupam. Nesse sentido vejamos o que já decidiu em consulta o Tribunal Superior Eleitoral:

Consulta nº 778
Consulente: Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados Federais.

I - O vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados ou o presidente do Senado Federal que substituírem, ainda que eventualmente, o presidente da República, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ficarão inelegíveis para outros cargos, mesmo que seja para os cargos que vinham anteriormente exercendo.
Permanecendo no país qualquer das autoridades acima referidas, sendo chamada a substituir eventualmente o presidente da República, a sua escusa não gera inelegibilidade. II - Não compete a este Tribunal pronunciar-se a respeito das conseqüências não eleitorais.

Vistos, etc.,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 30 de abril de 2002.

Ministro NELSON JOBIM, presidente – Ministro BARROS MONTEIRO, relator.

Assim, a melhor forma para Domingos Filho e Francisco Pinheiro não ficarem inelegíveis para o pleito de 2010 é não assumirem o cargo de governador e cederem ao próximo da linha sucessória, ou seja, ao Desembargador Ernani Barreira Porto.