Juiz condena ex-prefeito de Reriutaba a devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos

O titular da Comarca de Reriutaba, juiz Luciano Nunes Maia Freire, julgou procedente ação de improbidade administrativa contra Carlos Roberto Aguiar, ex-prefeito daquele município, pela prática de atos que violaram os princípios da Administração Pública e causaram danos ao erário municipal, no valor de R$ 8.080.246,78, ocorridos durante o ano de 2004. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (11/11).

O magistrado acolheu denúncia do Ministério Público do Ceará, que requereu a condenação do ex-gestor de Reriutaba, distante 309 km de Fortaleza, nos seguintes termos: ressarcimento ao erário de R$ 8.080.246,78, devidamente atualizados desde a data do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; multa civil no valor de R$ 500 mil, atualizada a partir da data da sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

Para o juiz Luciano Nunes Maia Freire, o caso comporta julgamento antecipado, pois a matéria foi objeto de extensa apreciação técnico-contábil no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), onde o promovido teve a oportunidade de apresentar defesa, ocasião em que lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípio garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal (CF).

“As decisões dos Tribunais de Contas, em matéria de fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes políticos e das entidades da Administração Direta e Indireta (artigo 70 da CF), devem ser tidas como conclusivas, somente podendo ser desconsideradas quando (e se) propostas contra elas ações judiciais com a finalidade específica de desconstituí-las, sob o fundamento de haverem sido prolatadas em desarmonia com a Constituição, fato que não se verifica na espécie destes autos, pois o promovido nunca questionou a validade da decisão do TCM”, destacou o juiz na sentença.

Fonte: TJCE

STJ - Mantida a prisão de traficante de drogas apreendido com uma tonelada de maconha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem preso em flagrante em Mato Grosso do Sul pelo crime de tráfico de drogas. O acusado foi surpreendido na companhia de outras cinco pessoas, transportando 1,316 tonelada de maconha no fundo falso da carroceria de um caminhão. O veículo do grupo foi encontrado numa estrada vicinal que liga os municípios de Caarapó e Fátima do Sul, na região sudoeste do estado, em maio deste ano.

O relator do habeas corpus no STJ, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, considerou em seu voto que a prisão cautelar “está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social do paciente, notadamente pela expressiva quantidade de droga apreendida”.

O magistrado citou, ainda, precedentes do STJ no sentido da manutenção da prisão cautelar em casos de crimes de tráfico que envolvam grandes quantidades de entorpecentes. Os demais integrantes da Sexta Turma acompanharam o voto do relator.

HC 180822

Fonte: Jurid

Em depoimento à justiça goleiro Bruno fala sobre administrar os ciúmes do amigo "Macarrão"

Foi retomado na tarde desta quinta-feira (11), o interrogatório do goleiro Bruno Fernandes sobre o desaparecimento e morte de Eliza Samudio. Ele é o sexto réu a ser ouvido pela Justiça de Minas. Na primeira parte do depoimento, o jogador falou sobre sua amizade com Luiz Ferreira Romão, o Macarrão. De acordo com Bruno, ele tinha um bom relacionamento com o amigo de infância, mas, em alguns momentos, tinha que "administrar o ciúmes de Macarrão". Às vezes, segundo Bruno, Macarrão parecia incomodado com a proximidade de Ingrid, o que atrapalharia a amizade dos dois. O depoimento já dura cerca de seis horas.

Ainda segundo o jogador, desde que Macarrão assumiu a função de cuidar das finanças de Bruno, a vida do goleiro ficou mais organizada. A relação dos dois era de confiança, sendo inclusive Macarrão responsável pela movimentação bancária do goleiro.

Bruno também fez considerações sobre o adolescente apreendido por envolvimento no caso. “Ele tem distúrbios mentais e uma pessoa que inventa o que ele inventou é um psicopata”, disse. O jogador alegou ainda que o menor era usuário de drogas.

O goleiro Bruno disse que a mancha de sangue de Eliza, encontrada em um dos carros dele, foi de um ferimento no nariz causado pelo adolescente. Segundo Bruno, o menor e Eliza se agrediram fisicamente dentro do veículo dirigido por Macarrão, no Rio de Janeiro, no dia 4 de junho. A briga teria acontecido porque Eliza estava criticando e xingando Bruno, e o adolescente teria ‘tomado às dores’ dele, segundo o jogador. Bruno disse que não estava dentro do carro, mas que ficou sabendo da briga por meio Macarrão, que contou toda a história a ele.

Sobre a gravidez de Eliza Samudio, Bruno afirmou que ajudava a ex-namorada financeiramente e que nunca pediu que ela abortasse. Segundo o goleiro, ele pediu apenas que ela fizesse o teste de DNA para comprovar a paternidade.

Advogado cearense condenado ao orientar cliente estrangeiro a registrar menor para garantir visto

o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, negou provimento à apelação do advogado José Mahmoud Ayoub Barros Lubbad. O réu pretendia reverter a sentença da 11ª Vara Federal do Ceará, que o havia condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, por praticar delito tipificado nos artigo 242 associado ao artigo 29 do Código Penal Brasileiro. 

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, o advogado teria auxiliado o estrangeiro Jacob Rietveld a registrar o menor I. L. da S. R., filho de I. da S. S. e J. E. B. e S., para garantir o visto permanente no Brasil.

Segundo informações colhidas no processo, o holandês Jacob Rietveld, um dos supostos comerciantes do Bar Holanda, situado em Fortaleza-CE, ao ser intimado pela Polícia Federal buscou orientação ao advogado para evitar sua expulsão do Brasil. O estrangeiro estava com o seu visto de entrada e permanência irregular.

Dentre as alternativas apresentadas pelo advogado para garantir a permanência de estrangeiro no país, estaria a de se obter o registro de um filho brasileiro ou a adoção de um nacional. Para dar sequência uma brasileira, I. da S. S, que, após conversa via telefone, compareceu ao seu escritório para detalhes das condições de adoção.

Após o Laudo de Teste de Investigação de Paternidade realizado pelo Laboratório Central de Saúde Pública, verificou-se que J. E. B. e S. é o pai biológico de I. L. da S. R. Dessa forma, o registro de reconhecimento da paternidade do menor realizado em nome do estrangeiro é ilegal por violar o estado de filiação.

Outro fato importante reconhecido pela Justiça foi a reunião com a mãe do menor ter sido realizada no escritório de José Mahmoud, tendo inclusive um dos estagiários do respectivo escritório acompanhado o estrangeiro e a mãe da criança ao Cartório de Registro Civil para formalização do registro ilegal, o que demonstra o dolo da conduta do advogado, que tinha pleno conhecimento da ilegalidade do procedimento.

A defesa do advogado, entretanto, alegou que ele teria dito ao holandês que possuir um filho no Brasil seria uma das formas de permanecer no país, mas não o teria induzido à prática criminosa. Além disso, segundo a defesa, José Mahmoud desconhecia o fato de que a criança não era realmente filha do estrangeiro. Segundo o relator do processo, desembargador federal Francisco Barros Dias, a culpabilidade de José Mahmoud é elevada, já que, na qualidade de advogado, tinha pleno conhecimento da ilicitude da sua conduta. “O apelante utilizou-se dos seus conhecimentos técnicos para infringir a lei. Ao invés de seguir os pressupostos legais em questão, utilizou o seu conhecimento para burlar e fraudar a legislação”, disse o magistrado.

Henrique Meirelles destaca que PanAmericano não obteve dinheiro público

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, destacou há pouco que o problema do Banco PanAmericano foi solucionado sem envolvimento de dinheiro público e que foi preservado o patrimônio dos acionistas minoritários e dos depositários.

Segundo ele, foi cumprido o dever de recapitalizar o banco com o patrimônio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que é formado com recursos dos próprios bancos.

Meirelles afirmou também que o problema foi resolvido em prazo relativamente curto e que a solução não causou prejuízo ao sistema financeiro.

O Banco Central detectou no mês passado uma fraude de R$ 900 milhões no balanço do PanAmericano. O controlador do banco (Grupo Silvio Santos) contraiu empréstimo de R$ 2,5 bilhões junto ao FGC para resolver o problema.

Meirelles concedeu entrevista no Senado, pouco antes do início de audiência pública que se realiza na Câmara, destinada à avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, de crédito e cambial. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência foi promovida pela Comissão Mista de Orçamento, em conjunto com três comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Fiscalização Financeira e Controle) e duas do Senado (Assuntos Econômicos; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).

Fonte: Jurid

Novas Eleições em Municípios nos estados da Paraíba e da Bahia

Na sessão administrativa desta terça-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, pedidos de realização de eleições suplementares para prefeito nos municípios de Marcação e Itapororoca, na Paraíba, e de Iramaia, Saubara e Cansanção, na Bahia. Os pedidos foram encaminhados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. Nos três municípios baianos, o TRE local já marcou as eleições suplementares para o dia 5 de dezembro deste ano.

Os ministros enfatizaram, no entanto, que outras urnas eletrônicas deverão ser utilizadas nas eleições suplementares, devendo ser preservadas as que foram empregadas nas eleições gerais de outubro nos cinco municípios, como determina a legislação eleitoral, para efeito de eventual fiscalização.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Aldir Passarinho são os relatores das solicitações vindas do TRE da Paraíba e da Bahia, respectivamente.

Fotos do prefeito de Crato é considerada como promoção pessoal pelo Ministério Público Estadual

O promotor Élder Ximenes Filho, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, considerou propaganda pessoal e recomendou, ao prefeito Samuel Araripe, que retire suas fotos dos locais onde tenha permanência obrigatória da população, como salas de espera e recepções das repartições públicas, devendo permanecer apenas nos gabinetes.

O Prefeito tem o prazo de 10 dias para responder se aceita ou não a recomendação, para que seja elaborado e assinado um Termo de Ajustamento de Conduta

Defensoria Pública da União é aliada do Ministério Público Federal contra o ENEM 2010

A Defensoria Pública da União no Distrito Federal(DPU-DF) decidiu se associar ao Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) na ação que determinou a suspensão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicadas nesse final de semana, informa a Agência Brasil.

De acordo com o defensor público federal Ricardo Emílio Salviano, o órgão optou por ingressar como litisconsórcio depois que o Ministério da Educação (MEC) sinalizou que não vai anular a prova, conforme a DPU havia recomendado.

Para subsidiar o processo que está em andamento na Justiça Federal, a Defensoria Pública da União mantém o e-mail criado para que estudantes prejudicados pelos erros da prova encaminhem seus relatos. O endereço é enem2010@dpu.gov.br

Advogado é assassinado por assaltantes que se passavam por Agentes de Endemias em Fortaleza/CE

Um advogado identificado como Carlos Jorge Cavalcante Maia, 50, foi assassinado a tiros, na manhã desta sexta-feira, 5, por dois homens que se passaram por agentes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante assalto. O crime aconteceu na residência da vítima, no bairro Piedade, em Fortaleza.

Informações preliminares do 4º Distrito Policial dão conta de que os criminosos chegaram à casa da vítima alegando que iriam verificar a caixa d’água da residência. Depois de ser autorizada a entrada da dupla, os acusados anunciaram o assalto e renderam o advogado, sua familia e um casal de amigos. Exigiram  entrega de dinheiro mediante ameaças com revolver. Carlos Maia teria entregado aos criminosos a quantia de 10 mil reais. Não ficando satisfeitos, os criminosos atingiram o advogado com o um tiro na cabeça.

A vítima chegou a ser socorrida e encaminhada ao Instituto Doutor José Frota (IJF), no Centro da Capital, mas não resistiu à lesão e morreu no local. Após praticarem o crime, os assaltantes fugiram em uma motocicleta, levando dinheiro e objetos da residência.

A Polícia faz diligências para tentar identificar a identidade dos criminosos.

Ministério Público de Chaval/CE pede realização de perícia por técnicos do TCM/CE em escolas do município alvo de investigação de desvio de verbas

Após vários meses de espera por uma posição concreta do Ministério Público de Chaval/Ce sobre o processo Acão Popular n. 93-65.2010.8.06.0067/0 proposta pelo vereador de oposição Fernando Falcão contra a prefeita Janaline Pacheco, secretários municipais e empresas que participaram de um processo de licitação  para execução de obras de reforma das escolas da rede pública do Municipio, tivemos agora uma manifestação real do órgão. A ação  investiga desvios de verba pública que giram em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A ação foi protocolada na Comarca de Chaval/CE em 12 de fevereiro de 2010 pelo advogado Dr. Haroldo Ximenes Júnior, ex-Procurador Geral do Município, o qual pedia uma liminar com o objetivo de afastar a prefeita Janaline Pacheco do cargo público, bem como os secretários envolvidos, visando proteger o patrimônio público contra eventuais desmandos que pudessem ser cometidos novamente. 

O Juiz de Direito que respondia pela comarca Dr. Fernando Vicente despachou o processo com vistas ao Ministério Público na pessoa do promotor de justiça Dr. Hugo na data de 02 de março do ano em curso. O processo ficou em posse do promotor até a data de 18 de agosto, ou seja, pouco mais de 5 (cinco) meses.

Somente em agosto o promotor Dr. Hugo deu parecer no sentido de determinar ao vereador Fernando Falcão que o mesmo individualizasse a conduta de cada pessoa denunciada na ação.  O advogado Dr. Haroldo Ximenes, por sua vez, atendeu à determinação e juntou petição nos autos alertando ao judiciário de que modificações  indevidas estavam sendo realizadas nas escolas com o intuito de modificar a verdade dos fatos apresentados no inicio da ação em fevereiro de 2010.

O novo juiz que assumiu a Comarca de Chaval/CE, Dr. Roberto Soares Bulcão, ao receber o pedido, despachou imediatamente o processo novamente ao Ministério Público de Chaval/CE, dessa vez representado pelo promotor de Justiça Dr Franke, para que o mesmo se manifestasse. Também de forma imediata, o promotor lançou paracer nos autos requerendo ao juiz que determinasse uma perícia a ser realizada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios com o objetivo de constatar a real situação das escolas e assim dar seguimento ao processo. O processo aguarda decisão do Juiz da Comarca de Chaval/CE.