segunda-feira, 26 de abril de 2010

TCM/CE INVESTIGA DESVIOS E IRREGULARIDADES EM OBRAS NA GESTÃO DE PAULO PACHECO


O Tribunal da Contas dos Municipios do Estado do Ceará, através de uma informação de nº 623/06 do Departamento de Engenharia, Avaliação e Perícia daquela corte de contas, que realizou vistoria em obras do Município de Chaval na gestão do Ex-Prefeito Paulo Sérgio de Almeida Pacheco, tomou conhecimento de diversas irregularidades na execução de obras no municipio. Assim, por determinação do Conselheiro Dr. Manoel Veras, foi instaurado um processo de Tomada de Contas Especial sob o nº 01674/07 contra o ex-prefeito Paulo Pacheco para a apuração dos danos causados ao Erário Municipal.

Dentre as irregularidades apontadas constam as seguintes:

Construção de Estrada Vicinal Ligando a Sede ao Distrito de Passagem dos Vaz:

De acordo com os técnicos do Tribunal de Contas, a obra foi realizada sem projeto básico e que a construtora Gamileira LTDA, responsável pela execução da obra, recebeu indevidamente da prefeitura a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e não executou a obra em sua totalidade.

Construção de uma Praça na Rua José Romão Rios:

No tocante a este ítem os técnicos de engenharia do TCM constataram o seguinte: Que a obra foi realizada com ausencia de ART e ausencia de execução de ítens de instalação hidraulica, bancos etc no valor de R$ 2.265,72 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Recuperação do Trecho que liga a localidade de Retiro ao Distrito de Carneiro:

O Tribunal de Contas constatou neste ítem a ausência de projeto básico, ART, orçamento detalhado, o que infringe o dispositivo do artigo 7º da Lei nº 8.666/92

Construção de Calçamento na Localidade de Carneiro:

Há também ausência de projeto básico e ART. Além do mais, os técnicos também constaram a inexistencia do calçamento empenhado e pago no ano de 2000 no valor de R$ 29.018,44 (vinte e nove mil e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).

A auditoria do Tribunal de Contas já se manifestou em parecer nos autos do processo no sentido de desaprovar as contas do ex-prefeito Paulo Pacheco para aplicar multa e imputar débito para devolução. O processo já foi encaminhado também ao ministério público para emissão de parecer, o qual também já se manifestou pela desaprovação e aplicação das penalidades cabíveis. O processo, no momento, aguarda julgamento pelos conselheiros. Caso o TCM acolha a pretensão dos técnicos de engenharia, desaprovará as contas do ex-prefeito e comunicará à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública para a propositura das ações criminais, cívis e de ressarcimento dos danos ao Erário.

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