Diferentemente do Legislativo Municipal de Chaval (que desde já parabenizo todos os vereadores que votaram no Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Vida Cigana que concede o direito às servidoras gestantes e com filhos pequenos, de serem lotadas na unidade administrativa mais próxima de sua residência), o Legislativo de Barroquinha, observando o parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Barroquinha/CE, emitido no projeto de lei nº 002/2010 de autoria do Vereador Francisco Valdécio, fez prevalecer o interesse da classe dominante em detrimento do anseio e a legitimidade popular. O referido parecer de lavra do advogado Mauro Monção, assessor jurídico do Poder Legislativo, orientou os vereadores a votarem contra a aprovação do projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade por pretensa ofensa ao artigo 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal. Acatando o entendimento da assessoria jurídica o Presidente do Poder Legislativo, Sr. Gleison Marinho, sepultou definitivamente o projeto de lei que visava conceder direito às servidoras gestantes e mães de filhos de até 3 (três) anos de idade de serem lotadas na unidade administrativa mais próxima de sua residência, direito este que se reconhecido com a aprovação do projeto, acabaria com os atos de perseguição política supostamente praticados pelos gestores de Barroquinha/CE.
Na sessão que deliberava acerca do projeto houve empate na votação uma vez que os 4 (quatro) vereadores de oposição votaram a favor e os outros 4 (quatro) vereadores de situação votaram contra, ou seja, pela desaprovação, ficando a cargo do Presidente do Legislativo Sr. Gleison Marinho o desempate, o qual invocando a inconstitucionalidade alegada no parecer jurídico, votou contra a aprovação do projeto arquivando-o e negando a concessão do direito constitucionalmente previsto.
A única coisa que nós podemos fazer nesse momento é lamentar pelos cidadãos de Barroquinha/CE e demonstrar aqui o nosso repúdio contra atos que, totalmente reprováveis pela ótica constitucional vigente, pela ética e a moral, são praticados em detrimento do povo que é o verdadeiro detentor do Poder.
Conforme discordamos na matéria passada do entendimento do assessor jurídico da Câmara, que ressalte-se, o fizemos com propriedade e respeito, discordaremos novamente, e dessa vez incluindo também a atuação dos vereadores de situação de Barroquinha/CE, do parecer pela inconstitucionalidade e dos votos emitidos pela desaprovação.
Lamentamos ainda que o Sr. Assessor Jurídico talvez não esteja preparado para aceitar as críticas e opiniões jurídicas emitidas pelos cidadãos que visam o bem comum e a defesa do interesse público. Segundo informado pelo Vereador Francisco Valdécio, o advogado Mauro Monção criticou de forma totalmente pejorativa a opinião deste blog chamando até de idiota o proprietário deste veículo de informação, além de afirmar que o mesmo não sabe nada de direito.
Sr. Assessor, discordar da opinião de alguém, ainda mais quando se trata de discussões jurídicas, uma vez que o direito é uma ciência da argumentação, não é nenhum crime ou ato desabonador ou desrespeitoso à imagem de ninguém. Pelo contrário, é exercer o direito de opinião e contribuir para a evolução das instituições jurídicas e da sociedade. Ao meu ver, reagir de forma inconseqüente contra a opinião alguém é demonstrar a falta de estrutura para a argumentação, qualidade essencial que os operadores do direito devem ostentar.
Deixo aqui o meu repúdio ao seu ato difamatório e injurioso e afirmo que gostando ou não, estarei aqui pra criticar os atos absolutistas e ditatoriais cometidos por quem quer que seja. Estou aqui também para elogiar e apoiar se o ato for honroso.
No entanto, como não o nosso propósito principal aqui não é emitir um parecer jurídico sobre a matéria, mas sim trazer à informação aos que fazem uso da rede mundial e que prestigiam o nosso trabalho nesse humilde blog, faço questão de dar a minha opinião como cidadão e como conhecedor e estudioso do direito sobre o assunto.
Dessa forma, invocando o direito fundamental à informação, emitirei aqui neste singelo veículo de informação a minha opinião em forma de artigo, como estudioso do direito sobre a constitucionalidade do projeto de lei apresentado pelo vereador de Barroquinha Francisco Valdécio:
Nenhum comentário:
Postar um comentário