TCM/CE ALERTA CAMARAS MUNICIPAIS SOBRE PRAZO DE ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNOS REFERENTES AO EXERCICIO DE 2009

Um alerta às Câmaras Municipais: termina no dia 10 de abril o prazo para remessa, ao TCM, das contas de governo das prefeituras referentes ao ano anterior. Manda a constituição estadual que essas informações devem ser repassadas às Câmaras, pelos Prefeitos, até o dia 31 de janeiro. Lá elas permanecem por 60 dias à disposição do público para consulta. Se esse calendário não for cumprido haverá problema para os responsáveis. O Secretário Geral do TCM, Fernando Diogo, lembra, por exemplo, que tal fato “pode servir de critério para definir prioridade de inspeção especial nos municípios”.