Em postagens anteriores falamos sobre o descaso do Poder Público de Chaval para com seus servidores. O Município de Chaval/Ce, como todos já sabem, paga o pior salário do Brasil.
Além de não pagar os direitos inerentes ao exercício do cargo, tais como o adicional de insalubridade para os funcionários da Secretaria de Saúde, fato este que já foi amplamente rebatido pelos representantes do SINDISAÚDE.
Na verdade, caros leitores, em Chaval/CE, não se paga sequer o salário, pois a maioria dos servidores recebe abaixo do mínimo nacional estabelecido pela nossa Constituição Federal.
Tal situação de ilegalidade implica tanto na responsabilidade civil e criminal dos gestores, como ônus total para a Prefeitura de Chaval/CE, pois com o não pagamento dos benefícios e o atraso nos salários, quem figura como devedor de seus funcionários não é a prefeita ou os secretários, mas sim o Município de Chaval/CE.
Entra prefeito e sai prefeito e a dívida continua, trazendo cada vez mais prejuízos para a população, pois o dinheiro pago a título indenizatório, com juros altos sai do bolso dos cidadãos.
É inegável que quem trabalha tem o direito a receber, e por conta disso, está se formando uma avalanche de ações judiciais com o objetivo de cobrar os salários atrasados, diferenças salariais em razão do pagamento abaixo do mínimo dos ultimos 05 (cinco) anos e demais benefícios dev idos.
Nosso escritório já moveu várias ações contra o Município de Chaval/CE com o objetivo de assegurar o pagamento dos direitos aos servidores. Requeremos ao Juiz de Direito da Comarca que conceda uma liminar no sentido de incluir em folha de pagamento dos salários dos servidores de acordo com o mínimo nacional.
Esperamos obter uma decisão favorável em razão das várias decisões já concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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